Reforma Do Poder Judiciário

– Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário I – o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda

morte. Instituiu eleições diretas para presidente da República, com mandato de cinco anos. Restabeleceu o direito de greve e o direito à estabilidade de emprego após 10 anos de serviço. Retomou a independência dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a autonomia dos estados e municípios. Retomou o direito de voto obrigatório e universal, sendo excluídos os menores de 18 anos, os analfabetos, os soldados e os religiosos. | 1988 Retomada do pleno estado…

de transformação, com impactos positivos sobre a realidade social interna e sobre o perfil da inserção do país no plano internacional. Muitos fatores contribuíram para essas mudanças. Dois deles merecem atenção especial: o fortalecimento do Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na consolidação da democracia sob a égide da Constituição de 1988. A plena vigência da Carta de 1988 representou fator decisivo para o esforço de construção institucional que o Brasil vem…

hereditariedade e centralização do poder nas mãos do Imperador, a religião Católica como oficial do Império, a cidade do Rio de Janeiro como capital do Império de 1.822 a 1.889, a transformação das capitanias hereditárias em províncias que originaram a primeira divisão geográfico-administrativa do território imperial e a principal delas que foi a organização do poder em Executivo, Legislativo, Judiciário e a criação do poder Moderador, sendo este exercido pelo próprio imperador. Este…

da Emenda Constitucional n° 45, que buscou a reforma do Poder Judiciário e reforçou a importância da celeridade processual, os meios alternativos de resolução de conflitos foram ganhando maior espaço no ordenamento jurídico brasileiro. 1 A DEFENSORIA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA Sabe-se que o sistema judiciário encontra-se em crise e que esta crise atinge praticamente todas as sociedades contemporâneas ocidentais. Hoje, nós encontramos um Judiciário um tanto quanto desgastado por…

|Ideia central do livro: A obra Vigiar e Punir de Michel Foucault, Filósofo francês faz uma crítica ao sistema penal e judiciário que vigorava até meados do século XIX na Europa e Estados Unidos. A obra ressalta |Sem página | |momentos marcantes na história, de punições, torturas, ritos processuais e cerceamento de defesa, a interferência do poder soberano no judiciário, tudo isso em nome da justiça do homem e de Deus. | |…

Sumário 1. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Aspectos Gerais e Composição A Constituição Federal de 1967, junto a EC n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição…

CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 O Poder Judiciário sofreu profundas transformações ao longo da sua existência. Um grande passo foi dado, por exemplo, com a Constituição Federal de 1988, que democratizou sobremaneira o nosso país, sendo tal diploma normativo, inclusive, rotulado de constituição cidadã. A partir disso, várias alterações foram realizadas na legislação processual, podendo-se citar as realizadas pelas leis 9494/97 (que generalizou a antecipação de tutela), 10352/01 (reforma do…

1) Constituição de 1824 CONTEXTOApós a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder: O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado "constituição da mandioca", que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano). Dom Pedro I, apoiado pelo partido português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos), em

judicialização? Quais as causas da judicialização apontadas no texto pelo autor? Resp: Judicialização são algumas questões de grande repercussão política ou social que estão sendo decididas por orgãos do Poder Judiciário, sem ser pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo -em cujo âmbito se encontram o Presidente da República, seus ministérios e a administração pública em geral. A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma…