Reforma Do Poder Judiciário

estado considera sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essências: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do estado, a forma de sue governo, o modo da aquisição e o exercício do seu poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do estado. 2.…

aspectos pertinentes, indo além do comentado problema de direito intertemporal. Diante de tais perplexidades, mesmo que uma leitura que privilegie os direitos humanos possa trazer respostas à questão, acredita-se que o problema demanda ação do poder constituinte derivado para efetiva pacificação da discussão. Palavras-chave:Tratados internacionais; direitos humanos; interpretação; Emenda Constitucional n. 45/2004; art. 5º, § 3º da Constituição Federal. ABSTRACT This article…

Constituição estrutura o Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.A baixo dela, no caso brasileiro, encontram-se as leis complementares, ordinárias etc. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Câmara Especial Apelação 0004884-79.2011.8.26.0457 Registro: 2012.0000348490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004884-79.2011.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que são apelantes XÁDIA ROBERTA FERREIRA ZANATTA CITAL e ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, é apelado PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PIRASSUNUNGA. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

VINCULANTES Maceió 2015 Súmulas são matérias pacificadas pelos Tribunais acerca de diversos julgamentos sobre um mesmo consenso da corte; são matérias não obrigatórias, mas que servem de parâmetro ao mundo jurídico. A última reforma do Poder Judiciário, foi introduzida, por meio da Emenda Constitucional de número 45, chamada de súmula vinculante. A competência para ditar súmulas vinculantes é exclusiva e única do Supremo Tribunal Federal. O entendimento de cada matéria é…

A Separação de Poderes e as Funções do Estado A teoria da separação de poderes, que através da obra de Montesquieu se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Com efeito, diz o próprio Montesquieu que, quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esses monarcas ou esses senados façam leis tirânicas para executá-las tiranicamente.

do Processo Civil na Constituição Federal, 7ª Ed., p. 24) esclarece que “é órgão constitucional de todos os Poderes, situando-se no organograma do Estado ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo, portanto, órgão do Poder Judiciário e nem se situando acima dos Poderes Executivo e Legislativo. É formado 1 Advogado inscrito na OAB/MG por pessoas indicadas pelos Três Poderes, com mandato certo e transitório, vedada a contínua ou posterior recondução. O tribunal…

Michel Foucault se diplomou também em psicologia. Foucault escreveu diversas obras literárias sobre o comportamento humano com enfoque em psicologia, arqueologia, psiquiatria, justiça, política, etc., todas as obras visavam questionar as formas de poder. CONTEXTO HISTÓRICO DA OBRA: Na década de setenta do século XX, Michel Foucault e outros intelectuais criaram o GIP ( grupo de informações sobre as prisões ) cujo objetivo era monitorar o sistema prisional, ouvindo os presidiários e…

para adoção da arbitragem parece ser o caminho para uma melhor compreensão do tema, que ganha importante relevância se se considerar o atual estágio e a progressiva morosidade que enfrenta a justiça brasileira. E em tempos de reformas legislativas, reformas do Judiciário, ampliação de quadros de servidores da justiça, nada mais instigante do que a busca de meios alternativos para efetivação dos direitos humanos. 2. O ACESSO À JUSTIÇA E OS MECANISMOS ALTERNATIVOS DE…

Públicas, Políticas Públicas, entre outras. Como todas as organizações administrativas, são baseadas numa estrutura hierarquizada com graduação de autoridade, correspondente às diversas categorias funcionais, assim é a gestão Pública, ordenada pelo poder Executivo de forma que distribua e escalone as funções de seus órgãos e colaboradores, estabelecendo a relação de subordinação. Portanto, o princípio da Eficiência passa a ser um instrumento que possibilita extrair o sentido pleno e…