Reforma Da Reforma Dinamarco

inovar na lide, pois em havendo erro quanto a eventual decisão, o meio processual adequado para saná-lo seria a Ação Rescisória. 3. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela rescisória. 4. Recurso conhecido e provido A NATUREZA JURÍDICA DO REEXAME NECESSÁRIO Com a alteração introduzida no Código de Processo…

procedimentos. Com certeza, no entanto, uma vez que litigantes de baixo nível econômico e educacional provavelmente não terão a capacidade de apresentar seus próprios casos, de modo eficiente, eles serão mais prejudicados que beneficiados por tal reforma”. (1988, p. 29) Visto que o intuito das medidas criadas para facilitar a acessibilidade ao Judiciário resulta numa luta constante contra o fator tempo - elemento de suma importância no Direito-, vale ressaltar a novidade trazida pela…

dúvida, a tendência desejável de as relações de trabalho caminharem cada vez mais para a negociação coletiva. O fomento ao Direito Coletivo do Trabalho tem sido, inclusive, a tônica da discussão atualmente travada no Congresso Nacional em torno das reformas sindical e trabalhista. Todavia, há limites claros e objetivos para as normas estabelecidas nos instrumentos coletivos, onde certamente merece guarida o princípio da adequação setorial negociada. Isto porque ele fixa os critérios de…

interior, chega-se à conclusão de que o princípio do duplo grau de jurisdição não se encontra assegurado na Constituição Federal, mas sua existência é essencial para se se evitar que decisões injustas prevaleçam. 18 19 GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do processo. 8. ed. S Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.p.25. NERY JR, Nelson; ANDRADE, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante.7.ed. S.Paulo:Revista dos Tribunais, 2003. …

total de R$ 68.235,77 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos); b) o contrato firmado teve por objeto a prestação de serviços, bem como o fornecimento de mão de obra e materiais de primeira qualidade, para reforma da Fachada Leste e Empena Norte do Bloco XXXXX, compreendendo a aplicação de revestimentos cerâmicos fornecidos pelo condomínio, tudo de acordo com o Anexo 01 (especificação dos serviços), Anexo 02 (cronograma físico) e com o Anexo 03…

sistema judiciário brasileiro. O Ministério da Desburocratização resolveu criar uma comissão para estudar tal viabilização, sendo esta formada por juristas renomados, como por exemplo Ada Pellegrini Grinover, João Geraldo Carneiro e Cândido Rangel Dinamarco. Os estudos desta renomada comissão voltaram-se à criação de um juizado de pequenas causas nos moldes dos que existiam em várias partes do mundo e que apesar de previsto na constituição federal de 1934 não havia implementação. O…

nosso ordenamento jurídico. De antemão, cumpre estabelecer que os Estados e Municípios podem instituir contribuição compulsória apenas para fins previdenciários, na forma dos arts. 40 e 149, §1º, ambos da Constituição da República de 1988, com a reforma da Emenda n. 41, de 2003. Fundamental salientar que, foi permitida a instituição de contribuições tão somente para custeio de "sistemas de previdência e assistência social", nas quais não está incluído o de assistência…

surpreender o demandado e cercear-lhe a defesa, impedindo-lhe o exercício do pleno contraditório. Na verdade, o princípio da congruência insere-se no âmbito da garantia do devido processo legal. 16 Sobre pedidos implícitos Carlos Eduardo Stefen Elias. As reformas processuais e o princípio da congruência entre a sentença e pedido. Revista de Processo. São Paulo: RT, n. 158, abril, 2008, p. 51 e 52: “Há, em razão do que determina a própria lei, pedidos que não carecem de explicitação. É o…

1 Introdução Diante das alterações introduzidas pela Lei 11.187 de 19/10/2005, que juntamente com outras leis editadas na mesma época, representam uma nova reforma do Código de Processo Civil brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que,…

dificulta muito o andamento das ações de improbidade e, por conseguinte, o combate à corrupção, pois é como se existissem dois processos. 6-Em que consiste a apelação limitada ou restrita? R: Apelação limitada ou restrita: quando tem por objetivo a reforma de parte da sentença. Exige-se que a limitação esteja clara no recurso. Na dúvida, o recurso deve ser recebido e apreciado amplamente. 7-Qual é o caráter da apelação das decisões do tribunal do júri? R: Os veredictos…