Reforma Constituição

aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; b) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; c) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas. O QUE SE ENTENDE POR REFORMA POLÍTICA A Reforma…

estabilidade da Constituição, reflita sobre essa afirmação e, em seguida, elabore um texto dissertativo que tenha entre 10 e 15 linhas. Traga, pelo menos, três referências bibliográficas para fundamentar a sua argumentação. 2) Algumas normas constitucionais não estão ao alcance do poder de reforma. Com base nisso e nos estudos que você realizou sobre o poder constituinte derivado, elabore um texto dissertativo que tenha entre 10 e 15 linhas sobre as vedações materiais e circunstanciais…

grande parte consubstanciadas no SUS”. Esse movimento representou uma grande ruptura com a história anterior das políticas sociais brasileiras, ao garantir o acesso ao SUS como universal. “E sua principal conquista foi a elaboração de um projeto de reforma sanitária defendendo a criação de um sistema único de saúde que centralizasse as políticas governamentais para o setor, desvinculadas da previdência social e que, concomitantemente, regionalizasse a gestão da prestação de serviços,…

convivência do homem em sociedade. 1 - Conceito: Poder Constituinte é aquele que um povo tem para elaborar a sua Constituição. Poder Constituído que é todo aquele que o constituinte institui na Constituição, ou seja, os poderes constituídos são o Legislativo (federal, estadual ou municipal), Executivo (federal, estadual ou municipal) e o Judiciário. Origem * A idéia de uma Constituição como fruto de um poder distinto, que elabora uma nova ordem constitucional para o Estado, é do…

de Estado, no caso, o presidente, e Constitucional porque os poderes do Estado (consequentemente os poderes do Chefe de Estado) estão limitados por uma Constituição. Para entender a ideia de Constituição deve-se pensar em uma Lei Maior, no sentido de ser anterior e superior a todas as outras Leis, estando acima até do próprio Estado. “A constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado” (SILVA, 2009, p. 38). Nela estão previstos direitos básicos de…

parte de uma resenha da teoria das finanças públicas e dos conceitos básicos relevantes para o caso brasileiro onde no capítulo 10 trata do sistema tributário brasileiro: suas características, a trajetória da carga tributária e as mudanças após a constituição de 1988. Como se verificará nas próximas linhas. O sistema tributário brasileiro/breve histórico Até 1930 o sistema tributário brasileiro manteve praticamente a estrutura vigente à época do Império. Nesse período o nosso país…

Galeazzi Os índices utilizados como referenciais para quantificar a produtividade da terra pelo INCRA, em processos de investigação sobre o cumprimento da função social, são baseados em dados de produção de 1975. Sua desatualização é um entrave para a reforma agrária. A propriedade rural é objeto de intensos conflitos agrários, pois é dela que inúmeros trabalhadores retiram seu sustento. A luta visa a melhor distribuição, extinção dos latifúndios e melhores condições de trabalho, para…

mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. MARÍLIA 2008 Pode o poder político retirar ou alterar os direitos sociais do trabalho previstos na constituição federal?/ Erlon Silveira Leonardo; orientador: Ednilson Donisete Machado. Marília, SP: [s.n.], 2008. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) – Curso de Direito de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”,…

FRANCISCA LINO OLIVEIRA Mestranda em Gestão em Organizações Aprendentes UFPB - 2014 A lógica e a história da Reforma Educacional no Brasil de 1988 a 2001 Análise de conjuntura a partir das normas jurídicas, dos projetos propostos e conflitantes e dos sujeitos históricos envolvidos Livro: A Reforma Educacional no Brasil (1998-2001): Processos legislativos, Projetos em Conflito e Sujeitos históricos (Jorge Fernando Hermida.- João Pessoa: Editora Universitária da Paraíba, 2011

Silva* SUMÁRIO: 1 As interpretações da doutrina sobre os períodos históricos; 2 Préhistória: do Brasil Colônia à abolição da escravatura; 3 A República Velha e o liberalismo; 4 Intervencionismo do tipo corporativista; 5 Entre o corporativismo e a reforma. 1 AS INTERPRETAÇÕES DA DOUTRINA SOBRE OS PERÍODOS HISTÓRICOS tema escolhido é examinado tanto no curso de graduação como no de pósgraduação e serve para a reflexão sobre o que já foi realizado e o que merece ser aperfeiçoado na…