Reforma Constituição

constitucional que está na Constituição desde a sua promulgação? Qual delas prevalece, a norma oriunda da emenda ou a norma constitucional originária? Normalmente a emenda constitucional revoga a norma prevista na Constituição. Esta é a função das emendas constitucionais – atualizarem as normas constitucionais. Portanto, em regra, a emendas revogam as normas previstas na Constituição originária. Porém, além dos limites materiais (cláusulas pétreas) ao poder de reforma constitucional há…

avaliação na disciplina de Direito Processual Civil I. Docente: Horácio Toledo GURUPI – TO FEVEREIRO 2015. SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO................................................................................................4 2. CONCEITO DE REFORMA AGRÁRIA..........................................................4 3. O PROBLEMA AGRARIO NA CF/88E NA LEI 8.629/93..............................6 4.…

Câmara dos Deputados e no Senado, por ocasião da reforma eleitoral para introdução do voto direto no final do Império, no período de janeiro 1879 a janeiro de 1881. Em 1878, depois de dez anos de governos conservadores, o Imperador Dom Pedro II convoca os liberais para realizar reforma eleitoral para introdução do voto direto no Brasil, que, primeiramente e sem sucesso, no gabinete Sinimbu, é buscada através de reforma da Constituição de 1824. A reforma, então é concretizada pelo…

Teoria do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) UBERABA - MG 2013 1. Introdução Todas as Constituições Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de…

Sistemas de Ensino e Políticas Educacionais no Brasil Teleaula 2 Brasil Colônia Contexto • Povoamento, exploração por parte de Portugal • Reforma e Contrarreforma Profa. Me. Gabriela Schneider • Latifúndio tutoriapedagogia@grupouninter.com.br • Escravidão • Hierarquia (povo e escravos) Pedagogia • Colônia Os Jesuítas e a Educação Ration Stadiorum (1599) • Gramática latina, humanidades, retórica, Filosofia Revalorização da escolástica como método e…

Repressão forte contra os opositores à ocupação inglesa. • Decadência da agricultura, manufacturas e comércio nacionais. • Perda do exclusivo comercial com o Brasil foi prejudicial aos interesses nacionais. O triunfo da revolução vintista e a Constituição de 1822 • Desde a conspiração falhada de 1817, desenvolveu-se no Porto a associação pró-maçónica, Sinédrio que propunha o fim do regime absoluto. • Em Espanha surgiu em 1820 uma revolução liberal que restaurava a Contituição…

REFORMA AGRÁRIA: UM DIREITO FUNDAMENTAL – DO SEU INICIO ATÉ OS DIAS ATUAIS ELIANE DE SOUZA LEITE Na vida em sociedade durante ao longo dos tempos a terra sempre significou poder para quem a detém, pois o possuidor era capaz de manipular da vida de quem dela necessitava tirar seu sustento e conseqüentemente sua sobrevivência, com isso a terra desde os primórdios da formação da sociedade sempre foi um bem almejado por todos, pois a terra gera riquezas para quem a usa, sendo…

BREVE HISTÓRIA DO SUS O SUS vem sendo implantado como um processo social em permanente construção. A instituição formal foi dado na Constituição Federal de 1988, mas suas origens vem a muito mais tempo, a industrialização brasileira induziu a crise do modelo médico assistencial privatista, na segunda metade do seculo XX. O modelo médico assistencial privatista teve as seguintes características: a extensão da cobertura previdenciária a segmentos economicamente integrados da…

Federal 10.257/2001 que veio regulamentar os dois artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana (artigos 182 e 183). Essa lei representou, na realidade, a consolidação de conquistas reivindicadas há mais de três décadas por diversos setores da sociedade, notadamente os movimentos sociais. Ainda na década de 60 foi realizado o Seminário Nacional de Habitação e Reforma Urbana, em Petrópolis, RJ, onde se discutiam reformas sociais que pudessem enfrentar algumas questões…

VIII, da CF), ao qual incumbe resolver definitivamente sobre quaisquer acordos e atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art 49,I, da CF). 3.2. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos A Constituição brasileira tem como um de seus fundamentos a “dignidade da pessoa humana” (art 1, III, da CF), e rege-se nas suas relações internacionais pelo principio da “prevalência dos direitos humanos”(art 4, II, da CF), dentre outros. O…