Redação Sobre Sistema Penitenciario

PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI Nº 6.385/76 - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) - APLICAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA . 1. - A Justiça Federal é competente…

Perception Juridique de auteure du Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold (et avec composition graphique de Fábio Schlickmann). PALAVRAS/EXPRESSÕES CHAVE: Tridimensionalidade, Instrumento de Percepção Jurídica, Sinergia, Dialética da Complementaridade, Sistema Progressivo de Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade, Crimes Hediondos e Equiparados. Clé-mots/expressions: Tridimensionnelle, Instrument de Perception Juridique, Sinergie, Dialetique de la Complémentarité, Système…

emancipação quanto a autorização deverão ser averbadas na junta comercial. Sócio incapaz – Em 1 de abril de 2011, o artigo 974 do Código Cívil foi alterado pela lei nº 12.339, para regular a matéria sobre o sócio incapaz, acrescentando no referido artigo o parágrafo 3º. Segundo a nova redação o registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais, deverá registrar os contratos ou alterações contratuais que envolvam sócios incapaz, desde que: I – o sócio…

Brasil encontra-se na educação e na desigualdade social gerada pela falta da mesma. A escolha do tema se deu pela presente busca de uma solução para acalmar o ânimo e a indignação da população sem ter sido feito um estudo sério e aprofundado sobre o assunto. O trabalho tem como contribuição propor uma reflexão acerca das conseqüências que decorrerão da redução da maioridade penal, estudando a sua viabilidade e possíveis conseqüências. 2.4 Objetivos 2.4.1. Objetivo Geral…

Vegas aos finais de semana. Juntos desenvolveram um plano estratégico para ganhar os jogos nos cassino. Eles formaram um conjunto de códigos matemáticos para poderem contar as cartas e aumentarem as chances de ganharem dinheiro. Também combinaram um sistema de sinais e com os tais os jogadores saberiam o momento de apostar alto, ou o de deixar a banca e partir para outra que propiciasse mais chances de ganho e até mesmo sinais que diziam que eles deveriam sair do cassino. Com os…

Resumo Trata-se de estudo sobre a probabilidade do Brasil ser acometido por ações terroristas no período da copa do mundo 2014. Inicia-se o estudo contando breves relatos de atos terroristas que tenham ocorridos em eventos de grande porte no mundo a fim de verificar suas características, erros na segurança e acertos. A seguir descreve-se uma análise da existência de grupos terroristas no Brasil e a discussão da inexistência de tipificação do crime de terrorismo na legislação…

o compromisso do Estado para que se faça valer o princípio constitucional. Justifica-se a pesquisa à prática da investigação científica e à relação teoria-prática. Além de observar se o preceito constitucional é aplicado em concretude ao sistema penitenciário sergipano, em específico no PEAB, pois existem programas de ressocialização, mas o excesso de presos em selas, a decadência das estruturas físicas, é também a forma como são tratados pelos agentes carcerários, que segundo os…

CONFIGURAÇÃO DO ESTADO FORMA DE ESTADO FORMA DE GOVERNO SISTEMA DE GOVERNO REGIME POLÍTICO FORMAS DE ESTADO: 1) ESTADO UNITÁRIO/SIMPLES - Aquele que possui um único centro de decisão política. Ou seja, se denomina unitário pela sua homogeneidade. O governo Nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, de forma centralizada. Mesmo que o Estado esteja dividido administrativamente em órgãos públicos, existe apenas uma autoridade nacional como única fonte…

Rodrigues da Silva1 Helena Akiyama Helintha Coeto Neitzke Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo com alguns doutrinadores é a odiosa…

seu sucesso, que assumir a liderança na introdução de uma nova ordem nas coisas”. Nicolau Maquiavel, O Príncipe 4 I – RESUMO O trabalho que ora se apresenta tem por objetivo analisar a implantação nas penitenciárias de Minas Gerais de um novo sistema de gerenciamento chamado “Modelo Referencial de Gestão Prisional”. Esse modelo, baseado na gestão pela qualidade total, pretende melhorar a gestão das penitenciárias gerenciadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social. Faz-se uma…