Redação Sobre Sistema Penitenciario

alguns pontos. Em um ordenamento jurídico penal obsoleto, em detrimento de garantias constitucionais expressamente previstas (art. 5º da CF) e, considerando ainda, o deprimente estado atual dos presídios, assim entendido como todo o sistema penitenciário, a Lei 12.403/11 trouxe novidades pautadas na liberdade com regra, cuja exceção é a prisão. Como a alteração legislativa excepcionou a prisão, o acautelamento preventivo só terá lugar quando não for o caso de…

indivíduos que na maioria das vezes são autores de crimes chocantes, e dotados de empatia, ou até mesmo ausência de culpa ou arrependimento. Desta forma, necessário se faz que haja a analise de diversos profissionais capacitados a fim de realizarem estudos sobre os motivos que os levam a estes crimes. As maiores características dos psicopatas estão na frieza e crueldade apresentada por estes indivíduos. E o pior de tudo, é que estes também não são capazes de se ressocializarem ou…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

.............................. 12 11 REFERÊNCIAS …........................................................ 13 4 1.TEMA Regime Disciplinar Diferenciado 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Analisar a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado no sistema prisional brasileiro, dando ênfase nos casos mostrado pela mídia. 3. OBJETIVOS 3.1 Geral Mostrar como é ineficiente a aplicação do regime a aqueles que sofrem penalização,e alem de analisar as folhas perante ao ordenamento…

dogmático do direito penal. Busca-se extrair os elementos necessários à configuração ou não do crime; A teoria do crime é o núcleo dogmático do direito penal. Toda a história científica do direito penal gira em torno da discussão sobre a teoria do delito, mais precisamente sobre os elementos que a compõe e o seu alcance. Na prática, o que se busca entender é se há crime ou não, ou seja, diante de uma descrição fática se extrair os elementos necessários à configuração ou não do crime.…

apresentavam. Nossos legisladores, ao adotarem a suspensão condicional da pena, aproximaram-se do sistema a que podemos chamar belga-francês, que consiste em o juiz proferir a condenação, suspendendo ao mesmo tempo a execução penal por determinado prazo e mediante condições. Origem A suspensão condicional da pena nos moldes, da que possuímos, surgiu na França com o projeto Bèrander, que foi origem do chamado sistema continental europeu, ao qual nos filiamos. O artigo 77 do CP…

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

PAULO RESUMO Diante dos problemas vivenciados em face da realidade do sistema carcerário, indaga-se a respeito da aplicabilidade e da eficácia da Lei de Execução Penal (LEP), principalmente, no que concerne à ressocialização. Este trabalho utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica em doutrinas, sites via internet, matérias jornalísticas, visando estabelecer a associação da crise vivida pelo sistema penitenciário, o discurso da ressocialização contido na legislação…

Militar, mesmo quando recolhido ao estabelecimento sujeito à jurisdição especializada ordinária. Entretanto, pode ser aplicada por analogia. 2.4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Na execução provisória, parte-se do entendimento de que a competência para decidir sobre pedidos formulados pelo acusado preso provisoriamente será do juiz da Vara de Execuções Penais. Conforme já decidiu o STF, a guia de recolhimento provisória, do preso preventivamente, será expedida após a prolação da sentença ou do…

partir de uma breve retrospectiva histórica, pode-se comentar que as penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das normas, foram evoluindo em face de um sentido maior de humanização. As penas desumanas e degradantes do primitivo sistema punitivo foram substituídas por outras, com senso mais humanitário, cuja finalidade é a recuperação do delinqüente. Desta forma, as penas corporais foram substituídas pelas penas privativas de liberdade, persistindo este objetivo de…