Redação Sobre Sistema Penitenciario

contextualizando-a com a situação atual do Sistema Processual Penal brasileiro. 1. A NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL E A AUTONOMIA DO PROCESSO EXECUTIVO PENAL: A execução penal tem natureza jurídica híbrida, eis que o juiz da execução pratica atos jurisdicionais e administrativos. Por exemplo, a expedição de guia de execução penal é um ato administrativo, porém há também a prolação de atos jurisdicionais com cunho decisório, tais como decisões sobre…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal de 1988 incorporou uma série de Direitos Humanos previstos em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Na Carta Magna foram reunidos Direitos Humanos das 03 (três) dimensões, os quais receberam o nome de Direitos Fundamentais, dado o seu caráter de essenciais, de fundantes de todo o nosso direito. No âmbito…

atenção, pelos acontecimentos existentes na sociedade atual, sobre o que vem acontecendo com os detentos ao saírem das prisões e a ocupação por eles exercidas pós pena. Outro motivo que nos leva a desenvolver o trabalho, é a oportunidade de despertar nos futuros advogados e atuais acadêmicos, o interesse pela realidade vivida nos presídios, mostrando, dessa forma, que se aplicada a Lei de Execução Penal, teremos um exemplo de sistema carcerário, que poderá ser seguido por…

by Acadepol Location: Florianopolis - SC LUIZ VANDERLEI SALA O SISTEMA PENITENCIÁRIO CATARINENSE E A EXECUÇÃO DA PENA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Segurança Pública, no Curso de Pós Graduação “Lato Sensu” em Segurança Pública, Universidade do Sul de Santa Catarina. FLORIANÓPOLIS(SC), NOVEMBRO DE 2000 LUIZ VANDERLEI SALA O SISTEMA PENITENCIÁRIO CATARINENSE E A EXECUÇÃO DA PENA Monografia apresentada…

receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,…

PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência à Conclusão do Curso de Direito, ofertado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá -CEAP, sob a orientação do Prof. Agnaldo Alves Ferreira. MACAPÁ 2008 2 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO BANCA EXAMINADORA: Orientador…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema sistema penitenciário Brasileiro e da eficácia da pena privativa de liberdade procurando analisar as penas propriamente ditas demonstrando a sua origem e evolução histórica. PROBLEMA O presente trabalho analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro, que é repleto de mazelas. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e

teoria subjetiva. b) Teoria monista: tem como fundamento a unidade do crime. Todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime. Há unidade de crime e pluralidade de agentes. O sistema unitário dessa teoria não distingue autor e partícipe, já o sistema diferenciador, que é o sistema adotado, distingue e impõe um único crime mas não uma única pena, pois adota-se a punibilidade proporcional a culpabilidade. Art 29 do CP. c) Teoria dualista: Há delito único entre os…

artigo 40, §§ 7º, inciso I e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004, combinado com os artigos 29, inciso I e 51 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, combinado com o artigo 30-A, inciso I, alínea “c”, da mesma Lei, com redação dada pelo artigo 291 da Lei Complementar nº 840, de 26 de dezembro de 2011,…

postos na legislação estadual. Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – a informação sobre: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). b) a tramitação dos processos e os…