Redação Sobre Sistema Penitenciario

respeitadas as normas que vedam a progressão.” No entanto, ao condenado por crime que figura no rol dos crimes hediondos, de forma que o mesmo tem de ter cumprido pelo menos 2/5 da pena, conforme Art. 2º, §2º da Lei dos Crimes Hediondos (com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007): “A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.”

Psicólogos no Sistema Prisional Profissionais trabalham em um sistema perverso. Confira uma série de reportagens sobre o dia-a-dia e alguns problemas enfrentados por esses psicólogos – páginas 3 a 9 I Seminário de Psicologia e Direitos Humanos debate práticas institucionais – páginas 10 e 11 Informe da Tesouraria do CRP-RJ – página 15 Conselho reúne psicólogos da Região Serrana – página 17 Combate à AIDS: perspectivas e desafios – página 18 TV Pinel faz 10 anos –…

prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana), a pena pecuniária (multa) e as medidas de segurança serão executadas segundo a Lei nº 7.210/84. 2. 2 SISTEMA INDIVIDUALIZADOR DA PUNIÇÃO PENAL O sistema de individualização da sanção penal passa por 03 (três) critérios, a saber: 2. 2. 1 CRITÉRIO POLÍTICO - LEGISLATIVO E EXECUTIVO O primeiro critério individualizado da sanção penal é realizado pelo legislador,…

vara da infância e juventude na apuração de atos infracionais, bem como ainda quanto a atuação do conselho tutelar na comarca em auxilio ao juízo. O trabalho ainda tende a confrontar o que o poder público tem feito e qual o seu posicionamento sobre a questão da ressocialização do menor infrator e como o mesmo será tratado em sua internação. . 2.2. Objetivos específicos - Identificar características do menor infrator em questão. - Descrever como é feita a ressocialização do…

PAULA VELASCO CAMPOS MACHADO LEAL O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A EFETIVIDADE DOS SEUS ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO NA SUPERVISÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE DO CASO URSO BRANCO. Brasília 2014 Paula Velasco Campos Machado Leal O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A EFETIVIDADE DOS SEUS ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO NA SUPERVISÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE DO CASO URSO BRANCO. Monografia apresentada como requisito para a…

execução alterar os dias ou horários de entrada e saída ou, no caso de prestação de serviços à comunidade, modificar o programa ou as tarefas que lhe a=haviam sido atribuídas etc. As alterações podem ser provocadas pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário e Patronato, órgãos com poderes de fiscalização das referidas penas restritivas de direitos. A decisão a respeito de alteração na forma de cumprimento da PRD deve ser sempre motivada, já que tais modificações somente se…

...........31 3.3.7.3 Exemplos de operações realizadas pela FNSP.............................................31 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................33 5 QUESTÕES SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA......................................................34 6 REFERÊNICAS.......................................................................................................36 1 INTRODUÇÃO Este trabalho…

RESUMO O tema ressocialização é abrangente em função da ampla gama de fatores e influências. O sistema carcerário é apresentado como uma instituição de controle social para regulamentar a sociedade civil, impondo limites e estabelecendo barreiras ao comportamento coletivo e individual. Esta pesquisa procura suscitar a mítica que envolve o ideal socializador/ressocializador, tendo como realidade o Sistema Prisional, a perda de identidade em prol da instituição carcerária e perante…

Por outro lado, se a lei cominar a apenas prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente, estaremos diante de uma contravenção penal. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 71 Esse aspecto consagra o sistema dicotômico adotado no Brasil, no qual existe um gênero, que é a infração penal, e duas espécies, que são o crime e a contravenção penal. Assim: INFRAÇÃO PENAL CRIMES (Delito) CONTRAVENÇÕES Vejam que quando se diz “infração…

de “surseoir”, que significa suspender)4 com o projeto Bèrander de 26 de maio de 1884 que foi origem do chamado sistema continental europeu, no qual o sistema brasileiro se baseou. O artigo 77 do Código Penal Brasileiro especifica que a pena pode ser suspensa1 5 . Isso significa que o juiz pode arbitrariamente suspender a pena ou negar a suspensão, de acordo com sua apreciação. De acordo com o sistema de leis penais, o juiz tem liberdade de apreciação para decidir sempre que ele deve se…