Redação Sobre Reforma Tributaria

CONTABILIDADE PÚBLICA E GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSORES: GIOVANI DE SOUSA, CLAUDIO NOGAS, SANDRO ROMANELLI Equipe: ADAILTON LEITE DOS SANTOS GERSON SANTOS CIPRIANO HELIO PAULOAYRICKI KLEBER BIAGIO RIBEIRO DA SILVA, LUIS CARLOS DE CRISTO Telesala: IMAP CAMPO MOURÃO 2011 Equipe: ADAILTON LEITE DOS SANTOS GERSON SANTOS CIPRIANO HELIO PAULO AYRICKI KLEBER BIAGIO RIBEIRO DA SILVA LUIS CARLOS DE CRISTO ECONOMIA PÚBLICA, CONTABILIDADE PÚBLICA e GESTÃO TRIBUTÁRIA.…

autoridade da lei, fundamento filosófico da democracia, é inabalável diante de pensamentos e convencimentos pessoais. A submissão a regra legal, legítima, estimuladora da harmonia social (entendimento que decorre da sobrepujança do interesse coletivo sobre o que é particular), ciente de que a lei (regra jurídica) é idealizada para avaliar relações jurídicas futuras. Veda-se a destinação específica para hipóteses pretéritas. Relativo a questão, Senhor Ministro, de discussão da matéria que…

atividades agrárias sobre o imóvel rural; a posse agrária é sempre direta, pessoal e imediata (não admite posse indireta, p. e., arrendamento). - Principais efeitos: aquisição do imóvel rural (público ou particular), indenização por benfeitorias, retenção da coisa e defesa possessória. - Institutos a serem analisados: a) legitimação de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); b) regularização de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); c) usucapião agrário (sobre…

mesmos critérios de independência, imparcialidade, celeridade e eficiência. 2.1. Processo tributário administrativo federal 2.1.1. Processo administrativo fiscal (PAF) É regido pelo Decreto 70.235/72, com a redação conferida pelas Leis 8.748/93, 9.532/97 e MP 1973-57/2000, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos da União. Ante a nova realidade eletrônica, às alterações legais também incluíram o art. 2.º, paragrafo único, que permite que os…

pública, a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, é limitado a um percentual do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais recebidas, efetivamente realizadas no exercício anterior. O percentual também leva em consideração o tamanho da população, conforme abaixo: População Percentual Até 100.000 habitantes 7%…

REFERÊNCIAL TEÓRICO Segundo Francisco Mafra (Doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro “O Servidor Público e a Reforma Administrativa”, Rio de Janeiro: Forense, no prelo), constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade. Do ponto de vista material,…

aspectos relacionados aos impostos de competência da União previstos no artigo 153, restringindo-se aos incisos I a IV da Constituição Federal. Não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas apenas provocar a discussão lançando luzes sobre o assunto e incitando os interessados na avaliação dos aspectos que envolvem esses quatro importantes tributos que são fontes de arrecadação do governo federal. Aborda conceitos referentes aos fatos que produzem as condições…

documentos externos Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Índice Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1 Índice 2 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões…

.................................................................. 11 1 TEMA Isenção tributária do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A apresentação de memorial descritivo georreferenciado como componente do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como requisito para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) exigido para a exclusão de áreas não tributáveis do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3 PROBLEMA A ausência da apresentação do…

público, bem como a evolução de investimentos públicos na área da assistência social no decorrer do quinquênio 2008 à 2012. Para desenvolvê-lo buscamos junto a administração pública do município de Bauru dados referente a composição do ICMS – Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços e o levantamento junto a Secretaria Municipal do Bem estar Social das receitas no mesmo período dos investimentos na redes de serviços oferecidos de acordo com a política municipal da assistência…