Redação Sobre Reforma Tributaria

exigindo a manifestação da parte contrária, razão pela qual ficaria afastada a possibilidade de ser alegada em exceção de pré-executividade na primeira modalidade. Não se encarta dentro das matérias de ordem pública. Assim, o juiz só pode pronunciar-se sobre a prescrição se o devedor a alegar. essa matéria precisa necessariamente ser arguida pelo devedor para que o juiz possa dela conhecer. Em ambos os casos o prazo e a forma e procedimento da ação correram da seguinte forma: PRAZO:…

Revolução de 31 de Março, onde o poder ficaria nas mãos do Exercito brasileiro encerrando assim o curto período democrático que havia se iniciado em 1945. Neste período o país passou por reações inesperadas na economia, o governo aumentava as receitas tributárias e lançava o empréstimo com a finalidade de reproduzir déficit do tesouro, porem essa ação nos planos dos governantes não iriam impulsionar a inflação da moeda e foi o que ocorreu ,esse reflexo foi muito criticado pelo governo…

futuras reformas. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2013. O Sistema Tributário Nacional pode ser interpretado por um complexo sendo formado pelos tributos de em um país e os princípios e normas que os regem previstos na Constituição Federal, resumindo é um sistema parcial dentro de um sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais. Passo 2 (Individual) Ler o texto indicado: Dicas de Economia…

SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________________ JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. 1.1. Nome 1.2.…

Carlos Henrique de Mattos Franco, que “com a reforma introduzida pela inteligência de Maurice Laure, criador de uma Tax Unique Sur Valeur Ajoutée, vamos encontrar uma Taxe Sur Les Prestations de Services, a qual muito se aproxima do nosso ISS. (Martins, 2006, p. 602) O significado de “Tax Unique Sur Valeur Ajoutée” é Imposto único sobre o valor acrescentado e o da frase “Taxe Sur Les Prestations de Services” é Benefícios Imposto sobre Serviços. O Imposto Sobre Serviços surgiu no Brasil,…

CTN. A remissão é uma das formas pela qual se dá a extinção do crédito tributário. Remissão significa perdão. Portanto, o crédito tributário (valor do tributo) desaparece em razão de que o sujeito ativo da relação tributária perdoa a dívida. Mas o agente não pode perdoar a dívida tributária senão quando autorizado por lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto…

Torres. -- Rio de Janeiro: Renovar, 2011. 470p. ; 2Icm. Proibida a reprodução (Lei 9.610/98) Impresso no Brasil 3 11 35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223 Parte - Teoria da Tributação XIII- Relação Jurídica Tributária XIV - Nascimento da Obrigação Tribii XV - O Crédito Tributário XVI - Infrações e Sanções em Matéri XVII - Processo Tributário XVIII - Sistemas Tributários XIX - Os Tributos Índice de Autores índice de Assuntos índice Sistemático…

líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto". Como a ninguém é dado direito de ignorar a lei para deixar de cumpri-la - artigo 3o. da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro -, a existência da obrigação tributária é matéria fática de conhecimento obrigatório por parte do contribuinte. Para a cobrança do crédito tributário é suficiente que o devedor seja notificado do ato de liquidação e intimado a pagá-lo. Devido à presunção de…

exercícios seguintes. 4 Inspirando-se na Constituição de 1946, o senador Calmon procurou manter o conceito. Ver: Emenda Calmon..., 1984, p. 135. 5 O dispositivo citado foi revogado pela Lei nº 5.692/71. Antes disso, para dirimir controvérsias sobre a recepção ou não da lei pela Constituição de 1967 – que mais uma vez derrubava a vinculação – a Consultoria-Geral da República sustentou que a norma fora revogada pelo art.65 da Constituição de 1967. Cf. Parecer 723-H, da…

Serviço Social do 5º semestre, que através de leituras, pesquisa e reflexão do grupo em várias etapas desenvolvido dentro do tema: Política de Seguridade Social. O objetivo do grupo é que os acadêmicos aprendam aspectos conceituais sobre a Seguridade Social, sobre a política de saúde no Brasil e sua relação com o Serviço Social, além de desenvolver a atitude investigativa. A política de proteção social no Brasil só vai consubstanciar no formato da seguridade social a partir da…