Redação Sobre Reforma Tributaria

impostos em geral, taxas e contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o Principio da Não-Cumulatividade e o Principio da Seletividade. Os princípios objeto do presente estudo demonstram a preocupação do legislador constituinte originário, em proteger a sociedade brasileira da criação excessiva de tributos, embora não seja suficiente, pois o Brasil é um dos Países de maior carga tributária mundial. Os Princípios Constitucionais…

6º da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 064/2010 que incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos: Artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, ficou com a seguinte redação: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Para…

o entendimento que até então prevalecia, traçando o cenário jurídico estabelecido anteriormente e o que se firmou após sua edição - incluindo a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria tanto antes como após o advento da emenda. Para isso, analisaremos a regra matriz de incidência tributária do ICMS em seus diversos critérios, para ao final serem expostos os motivos que tornam tal incidência inconstitucional. Palavras - chave: incidência. ICMS. importação. bens.…

modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18,…

essenciais; alguns elementos destoam, delineando cinco espécies tributárias, quando se leva em consideração, além do fato gerador, aspectos relacionados à finalidade e promessa de restituição, fazendo emergir, cinco espécies tributárias; quais sejam: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A partir do delineamento das contribuições especiais, emergem as contribuições sociais. Espécie tributária que por sua peculiar conformação,…

Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões…

Diante das dificuldades de avançar uma reforma tributária do ICMS, o Congresso Nacional tem buscado soluções no aprimoramento dos seus regimes. Dentre outros, vê-se a retomada das resoluções do Senado Federal como instrumentos normativos na solução dos conflitos que surgem nas operações interestaduais. Entretanto, pelo procedimento e técnica legislativa diferenciados, em relação às leis em geral, pois não depende de aprovação da Câmara de Deputados ou da sanção e veto presidencial,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamento Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Parágrafo Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e pelo

LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTUDO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MATO GROSSO - PRODEIC RESUMO Este artigo tem por finalidade conhecer o programa de incentivo fiscal no Estado do Mato Grosso, as formas de concessões, critérios utilizados e como se dá o controle do estado quanto a efetiva entrega por parte dos concessionários dos benefícios para a sociedade, conforme prevê o regulamento do programa. Através de pesquisa bibliográfica será apresentado breve histórico…

ovino, de caprino ou de suíno (ver arts. 42 e 59, IX), e nitrogênio líquido, ovo e larva do bicho-da-seda, destinados a apicultores, aqüicultores, avicultores, cunicultores, ranicultores, sericicultores, pecuaristas e suinocultores; Inciso II: nova redação dada pelo Decreto n. 12.138/06. Efeitos a partir de 1º.08.2006. III - acaricidas, nematicidas, estimuladores e inibidores do crescimento (reguladores), sementes destinadas à semeadura, inclusive aquelas destinadas à formação de…