Redação Sobre Reforma Tributaria

termos da Constituição Federal, será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e, caso o servidor esteja aposentado na data do óbito, sobre a parcela excedente, terá acrescido um percentual de: 70% (Setenta por cento). (Exame de Admissão para FAB_2015/2016) Marque a alternativa que não contenha uma característica do poder de polícia: veracidade. (Advogado Júnior da…

segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5 º do art. 9 º . (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto n º 6.042, de 12 de fevereiro de 2007) No tocante a empresa SUPERMERCADO BOM…

dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e importante, porque…

ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando…

aplica-se o art. 655-A do CPC? (Vide anexo II). A penhora on-line divide-se em duas etapas: emissão da ordem de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros, pelo juiz, através de meio eletrônico e a efetiva constrição judicial sobre os mesmos. Sobre estas etapas a doutrina entende que: O primeiro reveste-se de natureza de medida cautelar, porquanto a decorrente indisponibilidade do ativo financeiro encontrado somente pode ser determinada por membro do Poder Judiciário…

.....................................................................................pág. 04 1.1 Breve História do Sistema Tributário Brasileiro de 1981.................pág. 05 1.2 Reflexões para Futuras Reformas Tributárias...................................pág. 06 1.3 Economia Tributária - Pessoa Física.................................................pág. 08 1.3.1 Deduções Para a Fonte Pagadora...................................................pág. 08 1.3.2 Dedução de Despesas…

TRAJETÓRIA DO BRASIL 1. INTRODUÇÃO A reforma tributária tem como um dos seus principais fatores de discussão a repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação. E é diante da relevância assumida por esses debates que o federalismo fiscal emerge como objeto de análise de muitos pesquisadores, os quais buscam, a partir da investigação das suas transformações, compreender os fatores que interferem na configuração da política tributária, principalmente no que diz…

veto Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se…

Informações Básicas para o Investidor Tributação da Mineração no Brasil Análise da situação atual e das mudanças propostas na reforma tributária BRASÍLIA - 2000 As publicações ténicas do DNPM são elaboradas com o propósito de tornar públicas para a sociedade, as ações da Autarquia, no menor tempo possível. A digitação deste documento pode conter erros, uma vez que o mesmo não foi preparado de acordo com as normas formais de editoração. Algumas das fontes citadas, por serem…

Informações Básicas para o Investidor Tributação da Mineração no Brasil Análise da situação atual e das mudanças propostas na reforma tributária BRASÍLIA - 2000 As publicações ténicas do DNPM são elaboradas com o propósito de tornar públicas para a sociedade, as ações da Autarquia, no menor tempo possível. A digitação deste documento pode conter erros, uma vez que o mesmo não foi preparado de acordo com as normas formais de editoração. Algumas das fontes citadas, por serem…