Redação Sobre Reforma Tributaria

Nº 66, DE 29/08/2002 (ART. 49). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE 1º/10/2002 (ART. 21). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC-A, IGP-M E URV: JULHO E AGOSTO DE 1994. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da empresa. 2. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia…

tal preceito, sob pena de inconstitucionalidade. Observando em relação ao ocorrido coma edição da Lei n. 9876/99, que estendeu o beneficio do salário-maternidade as trabalhadoras autônomas, majorando, contudo, a contribuição das empresas calculada sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais. Este princípio tem ligação com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, onde só ocorrerá aumento de despesa para o fundo previdenciário quando exista também, em proporção…

em tributos é desviada pela corrupção. Temos o dever de cobrar a correta aplicação dos recursos. Ca r ti l ha III - Co rru pç ã o A corrupção e a carga tributária O movimento A Sombra do Imposto, iniciado em 2010, tem como objetivo principal conscientizar a população sobre o impacto da carga tributária para o desenvolvimento do país. Criando essa consciência, pretendemos promover uma grande mobilização que traga mudanças ao sistema tributário brasileiro. Em nossa…

Do texto é possível deduzir que “os matutos de pequeno valor” (L.6) deixaram de ser favorecidos na gestão administrativa do prefeito que escreveu o relatório. c) A linguagem empregada está em conflito com a formalidade gramatical exigida para a redação de documentos oficiais. d) No texto, predomina a linguagem descritiva. 2. Assinale a opção em que a reescrita do primeiro parágrafo do texto mantém a coerência das ideias e a correção gramatical do texto. a) Embora tenha havido,…

modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18,…

-10 1 INTRODUÇÃO O Governo tem majorado os tributos de forma a que cada vez mais a carga tributária se torne demasiadamente excessiva ao contribuinte. Historicamente, pela crescente necessidade financeira, não se pode identificar uma real diminuição da carga tributária, de forma que o Poder Público se compromete em suas políticas com os recursos disponíveis, sem que haja um planejamento de quais fontes deverão ser…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ISSQN e TFLF 2011 Atualizada até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA…

A implementação da nova Lei perante as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos positivos e negativos sobre a nova lei complementar aplicada as microempresas, empresas de pequeno porte e o novo papel do empreendedor individual perante a sociedade. Identificando quais são seus efeitos perante aqueles que optam por se enquadrar na nova lei. Analisando de forma geral as leis anteriores e o desdobramento da

Etapa 1 Passo 4 A República brasileira herdou do Império boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30. Sendo a economia eminentemente agrícola e extremamente aberta, a principal fonte de receitas públicas durante o Império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. Às vésperas da proclamação da República este imposto era responsável por…

Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 4o Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número