Redação Sobre Reforma Tributaria

a exação tributária devida. A medida cautelar fiscal possui similares fundamentos à previstas no Código de Processo Civil, sendo o dano iminente e de difícil reparação (periculum in mora) e um direito que deva ser protegido pela ordem jurídica (fumus boni iures). O sujeito ativo pode ingressar com medida cautelar fiscal após a constituição do crédito tributário, visando decretar a indisponibilidade dos bens do devedor evitando que este frustre o pagamento da obrigação…

Em suas razões, ALEXANDER XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais sobre a totalidade dos proventos da inatividade; 2) essa sistemática se aplica aos servidores civis, da mesma forma que aos servidores militares por força do § 3º do artigo 40 da CF/88; 3) a…

Lei disciplina a atividade tributária do Município de Gravataí e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de Gravataí.” LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TITULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de…

obtenção do Grau de Bacharel em Direito José Maria Zanuto Orientador Osvaldo Santos de Carvalho Examinador Luiz Alexandre de F. Ramos Examinador Presidente Prudente, 03 de dezembro de 2004. “O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são…

1. INTRODUÇÃO O interesse pelo tema decorre do acompanhamento da matéria pela mídia, das leituras sobre o assunto na doutrina, bem como das discussões, no âmbito do Poder Legislativo, da evolução da dívida pública face aos escassos recursos arrecadados e do conflituoso pagamento das dívidas dos Estados e Municípios com a União. A dívida enfrentada pelos entes federados tem sido palco de grande repercussão nacional. Atualmente, os governantes enfrentam situação de insolvência…

da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e conseqüentemente do país. O trabalho também apresenta uma análise comparativa entre os tipos de tributação apresentado, evidenciando a significativa vantagem que o SIMPLES apresenta sobre os outros sistemas. Vale a pena lembrar que para empresas prestadoras de serviços é necessário fazer uma análise comparativa antes de fazer a opção, pois em algumas situações não é vantajoso para a empresa. Palavras-chave: micro e pequenas…

1.CONSIDERAÇÕES GERAIS A obrigação tributária nasce exclusivamente da lei. Concretizada a situação abstratamente descrita na lei, diz-se que ocorreu o fato gerador, isto é, que nasceu a obrigação tributária. Assim, instauram se as relações entre o fisco e o contribuinte, cabendo ao primeiro efetuar a fiscalização, o lançamento e a arrecadação tributária e ao segundo, prestar declarações com vistas ao lançamento pela autoridade administrativa competente (lançamento misto), bem como…

FEAD A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA TITO MAURO CAMPOS Belo Horizonte 2011 FEAD A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA TITO MAURO CAMPOS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação de Direito FEAD, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel. Orientadora: Débora Delmondes de Oliveira Belo Horizonte 2011 TITO MAURO CAMPOS A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA Trabalho apresentado para avaliação de …

levando-a a um patamar de sufocamento financeiro e econômico com enormes proporções, aborda a tão temida e indesejada carga tributária nacional. A metodologia teórica utilizada foi à base da pesquisa científica e para análise crítica das informações aqui apresentadas foram pesquisados artigos tributários, reportagens, livros pertinentes a matéria e a Legislação Tributária. Os resultados alcançados foram suficientes para demonstrar quão grande é insatisfação e descontentamento por parte…

convencionou chamar de green tax reform. Através dessa reforma, há a substituição de tributos incidentes sobre fatores produtivos e trabalho por tributos incidentes sobre produtos com efeitos nocivos ao meio ambiente2. No Brasil, até a presente data, houve a criação pontual de tributos ou incentivos fiscais vinculados à proteção ambiental, tais como o ICMS Ecológico, mas o sistema tributário como um todo ainda não passou por uma “reforma tributária verde”. Está tramitando no Congresso…