tRABALHO pROFESSOR TONINHO

1 INTRODUÇÃO

O referido trabalho tem por objetivo a análise da composição de receitas de Administração Pública e sistema de controle de contratos administrativos diante da peça orçamentária, matéria prima indispensável para o desenvolvimento do serviço público, bem como a evolução de investimentos públicos na área da assistência social no decorrer do quinquênio 2008 à 2012.
Para desenvolvê-lo buscamos junto a administração pública do município de Bauru dados referente a composição do ICMS – Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços e o levantamento junto a Secretaria Municipal do Bem estar Social das receitas no mesmo período dos investimentos na redes de serviços oferecidos de acordo com a política municipal da assistência social.
Finalizamos, com a analise de um contrato administrativo ressaltando os dados relativos ao aditamento, composição, orçamento e impacto junto a peça orçamentária, neste caso o modelo de contrato foi da Divisão Regional da Assistência Social – DRADS – Bauru, finalizando um comparativo entre as despesas de sua execução com a reserva de verba e o orçamento do órgão público contratante.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Gestão dos recursos na Assistência Social
Abordando os temas apresentados para o grupo, iniciaremos tratando sobre o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais junto às redes de entidades de assistência do município.
Entretanto, é importante contextualizar que a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, mediante a Lei nº 12.435, de 2011 organiza a gestão das ações na área da assistência social sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), o qual destaca as funções de Proteção Social, Defesa Sócio Institucional e Vigilância Social. Deste modo, os serviços socioassistenciais se organizam conforme suas especificidades, em serviços de Proteção Social Básica, que tem