Redação Sobre Pec 37

seja iniciado por elas, acarretará em vício formal de iniciativa, o que torna o ato normativo inconstitucional. A iniciativa reservada ao Presidente da República está prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, sendo que o art. 96, II, dispõe sobre a iniciativa reservada do Judiciário, e o art. 73 estabelece a iniciativa reservada ao Tribunal de Contas da União. A luz da CF/88 em seu art. 127, § 2º também defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Legislativo…

... 34 2.1.7. Aviso Prévio ...................................................................................................... 35 2.1.8. Aposentadoria e benefícios ................................................................................. 37 2.2. A EC n. 72/2013: um descompasso jurídico que chega ao fim. .................................. 38 2.2.1. Direitos com aplicação imediata ......................................................................... 40 2.2.2. Direitos que prescindem

la Ass emb lé ia L eg is l a ti v a, n a for ma d e fi ni da em s eu R eg im en t o I n ter no . ƒ Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa em 19/11/2008. § 3º ( Ve tado ) § 4º ( Ve tado ). ƒ Artigo com a redação dada pelo art.1º da L.C. nº 105, de 2008. Ar t. 2 º A Co r te Supe rior do Tribu na l de Jus tiça , nas co nd ições e limite s q ue es tab elece r , po de rá es tende r a jur is diçã o d os Juízes de pr ime iro grau p ara co marc as ,…

SETEMBRO/2012 Introdução A presente pesquisa prioriza o estudo com base em análises de textos de mídia impressa, com ênfase em destaques de primeira página, dentro do contexto do agronegócio, mais especificamente sobre a aftosa. Para isso torna-se necessário um retrospecto sobre o assunto para que se possa melhor definir a importância do objeto de pesquisa. Segundo dados pesquisados por Silva & Lira (2004) a febre aftosa foi detectada no Brasil em 1895, após sua descrição na…

legislar sobre trânsito e transporte. Outro exemplo, dentre tantos já apresentados pelo STF (cf. item 7.10 deste trabalho), foi assim ementado: ``Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei n. 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). Vício formal. Competência privativa da União para legislar sobre o direito civil,…

Ass emb lé ia L eg is l a ti v a, n a for ma d e fi ni da em s eu R eg im en t o I n ter no . Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa em 19/11/2008. § 3º ( Ve tado ) § 4º ( Ve tado ). Artigo com a redação dada pelo art.1º da L.C. nº 105, de 2008. Ar t. 2 º A Co r te Supe rior do Tribu na l de Jus tiça , nas co nd ições e limite s q ue es tab elece r , po de rá es tende r a jur is diçã o d os Juízes de pr ime iro grau p ara co marc as…

somente a AGU tem esse papel. CF-88 Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br 9 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) LEGISLAÇÃO APLICADA…

República, Roberto Gurgel, disse nesta quinta-feira (20) que o aumento derepresentações do Ministério Público contra menores infratores, apesar de indicar que menores estão cometendo mais crimes graves, não deve ser usado para embasar uma discussão sobre redução da maioridade penal. Na avaliação de Gurgel, reduzir a maioridade penal não resolve a criminalidade. "Pode ser que estejamos diante de aumento de criminalidade, sobretudo daqueles crimes mais graves. É preciso estudar…

1.4. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 8.2. Ministério Público Estadual (MPE) 8.3. Conselho Nacional do Ministério (CNMP) 8.4. Ministério Público Eleitoral (MPEL) 8.5. Ministério Público de Contas (MPC) 9. Cargos 10. PEC 37 11. Conclusão 12. Bibliografia 1. ORIGEM HISTÓRICA Há de se destacar que o Ministério Público “não surgiu de repente, num só lugar, por força de algum ato legislativo, formou-se lenta e progressivamente, em resposta às exigências históricas”,

processualista mais conservador. A pureza de uma reforma legislativa não contaminada com os vícios partidários tem o significado de traduzir a real necessidade do sistema jurídico em prescrever a forma, o conteúdo e os efeitos de uma doutrina consagrada sobre determinados institutos, aliando, ademais, o pensamento contemporâneo dos pretórios, principalmente os de maior hierarquia no escalão do poder do Estado, como os tribunais de superposição2, tais como o Superior Tribunal de Justiça e…