Redação Sobre Pec 37

brasileiro. Monografia (Graduação em Direito) FDCM - Rio de Janeiro, 2013. Versa o presente trabalho monográfico sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito de família. Com o advento da emenda não mais se admitirá a discussão sobre a culpa na dissolução do casamento, impedindo uma afronte à privacidade dos cônjuges. Outrossim, não haverá…

artigo 226 da CF, onde figurava como requisito para a conversão desaparecendo ainda o requisito temporal para a obtenção do divórcio, agora exclusivamente direto, por mútuo consentimento ou litigioso. Trata-se de uma completa mudança de paradigma sobre o tema, em que o Estado reduz a sua interferência na vida privada, ou seja, busca se afastar da intimidade do casal, reconhecendo a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, o vínculo conjugal, sem necessidade de requisitos…

Reincidência como agravante da pena: STF ignora jurisprudência da Corte Interamericana * Princípio da insignificância: minimalismo ou seletividade penal? * Uma análise da pedofilia a partir das publicações na rede mundial de computadores * A PEC 37 e a anulação do processo do mensalão A despeito da polêmica supra, fato é que, se diante do fato concreto, verifica-se que este não é típico (por conta da ausência ou exclusão de um de seus elementos essenciais), de pronto fica…

358/2009, do deputado Magela (PT-DF), que cria o cargo específico de juiz eleitoral, altera a composição dos tribunais de Justiça Eleitoral e inclui três juízes vinculados a esse ramo do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) A PEC permite aos juízes de direito continuarem exercendo a função de juiz eleitoral apenas nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nos demais, deverão assumi o ofício um juiz eleitoral de carreira. Hoje, em todas as comarcas, o juiz…

................................................................... 31 ANEXO 01 MODELO MINUTa para DIVÓRCIO extrajudicial.................. 33 ANEXO 02 - RESOLUÇÃO N° 35......................................................................... 37 ANEXO 03 - RESOLUÇÃO Nº 120....................................................................... 48 Introdução O Divórcio foi instituído no Brasil após a Emenda Constitucional número 9 de 28 de junho de 1977 e regulamentado…

24 anos apoiam os protestos. Por fim, nas capitais, 89% dão sinal verde para as manifestações. Motivos para manifestações As principais razões que nutrem a ida dos manifestantes às ruas, de acordo com a pesquisa OAB/Ibope, são a revolta, opinião de 37% dos entrevistados, e a sensação de abandono e descaso dos governantes, com 32%. O sentimento de esperança leva as pessoas às ruas para 13% dos entrevistados. Em quarto lugar, aparece a frustração, com 9%. Completam a lista os…

a democracia do Estado Democrático de Direito? Busca-se, com a presente pesquisa, realizar uma análise crítica sobre o tema, a fim de demonstrar os limites da garantia constitucional da vitaliciedade na carreira da magistratura nacional, e assim contribuir para o esclarecimento das lacunas que permeiam o assunto. Para isso, apresenta-se, num primeiro momento, um breve estudo sobre o Poder Judiciário, no qual adentramos no Princípio da Separação dos Poderes, segundo a visão dos autores mais

Lúcia, Domingos e Alcinéia que sempre me acolheram e auxiliaram quando migrei para Fortaleza-CE. Aos demais colegas de especialização por todo companheirismo. Ao Doutor Domingues Ponte por todo apoio profissional e pelos inúmeros ensinamentos sobre a advocacia. À minha orientadora, Profa. Alcyvânia Pinheiro, por toda confiança transmitida, bem como pela paciência e boa vontade demonstradas. À minha inestimável Maria, segunda mãe em todos os momentos. Por fim, agradeço a Deus,…

importância do sufrágio para a garantia do exercício da cidadania, bem como fazemos uma breve retrospectiva da história do voto no Brasil. Posteriormente, passamos a tratar do “Exercício do Voto”, onde discutimos as diversas correntes sobre a obrigatoriedade e sobre a facultatividade do voto no Brasil. Por fim, apresentamos e comentamos alguns projetos de Emenda à Constituição e Reforma Política, que propõem a adoção do voto facultativo no Brasil. 6 SUMÁRIO…

constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. 1. Regulamentando o parágrafo único do art. 59 CF/88, a LC Nº 95/95 alterada LC Nº 107/2001, dispõe sobre as técnicas de elaboração, alteração das leis, bem como sua consolidação e de outros atos normativos. 2. Controle de constitucionalidade é onde apontamos uma espécie normativa que poderia apresentar um Vício Formal (Subjetivo ou…