Redação Sobre Pec 37

constitucionais (art. 5º, § 2º e 3º c/c 60, § 2º, da CRFB/88); contudo, sob a premissa de bloco de constitucionalidade, há quem entenda serem normas constitucionais. 6 3 16/09/2014 Conceito pela CESPE: “A norma constitucional é uma sobre-norma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.” (CESPE, Questão 31, MPS/Agente Administrativo/2010)…

Houaiss, significa aquilo "que é necessário ser atendido ou feito com rapidez; que não pode ser retardado"; logo, recorre-se ao telegrama por sua celeridade. 15 C - Indeferido O item versa sobre situações típicas de comunicação entre ministros, conforme a recomendação do Manual de Redação da Presidência da República, não abordando situações de exceção em razão de urgência. 17 C - Indeferido - Indeferido A notação apresentada no item é padrão no exercício…

provisória rejeitada. O problema se encontra no fato que o Poder Executivo com o passar do anos, desvirtuou esse importante instituto jurídico, que deveria ser usado apenas em situações excepcionais, para tomar o lugar do Poder Legislativo e legislar sobre um número gigantesco de matérias. Com o aumento do número de medidas provisórias, começou a se discutir um possível controle de constitucionalidade das medidas provisórias, pois muitos doutrinadores e congressistas, alegam que boa…

Bibliográfica na área do Direito Previdenciário. Trata-se de uma Monografia, apresentada à Faculdade Internacional Signorelli, como requisito para conclusão do Curso Superior de Pós Graduação EAD em Direito Previdenciário. Seu enfoque principal é sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do fator previdenciário nas aposentadorias pela Previdência Social, que também lhe dá o título. Em vigor desde 1999, o Fator Previdenciário, usado no cálculo de aposentadorias por tempo de…

e também nos gastos públicos com educação, saúde e previdência social. O envelhecimento populacional e o encolhimento da força de trabalho – com consequente pressão sobre serviços de saúde e previdência – são questões que já preocupam países da Europa. A razão de dependência mede a porcentagem das pessoas consideradas dependentes sobre a parcela potencialmente produtiva. Uma grande parte dos países em desenvolvimento ainda pode desfrutar do bônus demográfico, caracterizado pela maior…

Brandão. Uma de nossa metodologia para a desenvoltura de no TCC, foi a nova lei que tenta inovar a Educação Jovens e Adultos que não freqüentaram a escola na idade certa, trazendo ima seção inteira dedicada a esta modalidade. Seção V Art. 37. A educação jovens e adultos será destinada aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1.º. Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam

UNESP – Campus de Jaboticabal Orientador: Prof. Dr. Aureo Evangelista Santana Prof. Titular junto ao Departamento de Clínica e Cirurgia Veterinária FCAV/Unesp, Câmpus de Jaboticabal Co-orientadora: Doutoranda Cesaltina Tchamo (Bolsista do CNPq/PEC-PG) Programa de Pós-Graduação em Medicina Veterinária (Patol. Animal) FCAV/Unesp, Câmpus de Jaboticabal Jaboticabal/SP 2011 1. TÍTULO: “Perfil eletroforético das proteínas do sangue do cordão umbilical e periférico de suínos…

direito processual penal, vez que há a constitucionalização do processo penal, que é característica do Estado Democrático de Direito. Assim, têm-se regras e princípios constitucionais de processo penal. Mas como contém normas genéricas e não específicas sobre processo penal, embora seja considerada a “Leis das Leis”, norma normarum, é uma fonte formal secundária e não primária como o CPP. O que se deve ter em vista é que, assim como em outros ramos do Direito, ocorre um fenômeno…

organizacional no Brasil, incluindo a capital baiana. Entretanto, as informações sobre o mercado ainda circulam de maneira restrita e não sistemática. Para minimizar este problema, surge a Revista Ponte, com o objetivo de estreitar a relação entre jornalistas, assessores de imprensa e aspirantes à carreira. Acompanhando a publicação, foi desenvolvido um memorial que apresenta dados históricos sobre assessoria, levantamentos sobre o mercado atual e tendências futuras, bem como as…

como serão destacados seus eventuais benefícios ou inconvenientes e prejuízos, pairando a todo o momento a questão pobreza versus riqueza. 288 | REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26, 2013 Ainda, em referida etapa, analisar-se-á – nos termos do artigo 37 da Carta Magna – a eficiência ou não da multa penal fixada em condenação a réus hipossuficientes, abordando-se a falta de condições pelo condenado de pagamento da sanção pecuniária e o movimento estatal operado na cobrança da mesma, além de…