Redação Sobre Pec 37

Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra “atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995, que institui o “Parlamentarismo no País” (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) representados…

nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.…

de abril de 1992. Houve, então, a primeira mutação formal do texto constitucional, na modalidade de emenda. ● Emenda Constitucional: EC nº1/1992: A Emenda Constitucional n° 1 de 1992 dispões sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores, onde contém três artigos. O primeiro, acresce a redação de §2° do art. 27 onde fala que “A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os…

Título: Cartilha PEC das Domésticas - Direitos e deveres de patrões e empregadas Autoria: Mario Avelino Redação: Luisa Medeiros Revisão: Luisa Medeiros Arte de capa: Thiago Corrêa Diagramação: Augusto Duarte Realização: Doméstica Legal - O Departamento Pessoal do Empregador Doméstico. Todos os direitos reservados. O conteúdo desta Cartilha faz parte do livro “Emprega Doméstica – Novos direitos e deveres dos patrões e empregados”, que será lançado em 28 de agosto de 2015. 2 PEC das…

diante dos instrumentos midiáticos à sua disposição. Assim, o projeto interdisciplinar do curso de Direito 2013.2 será dividido em duas etapas: Primeiramente, os acadêmicos do Curso de Direito serão orientados a elaborar um projeto de pesquisa sobre os Movimentos sociais e a Democracia brasileira, relacionados às atuais ondas de protestos realizadas por todo o País bem como a responsabilidade Civil do Estado e obrigações políticas no atendimento das manifestações, abordando os…

Resumo A presente pesquisa tem como objetivo estudar e analisar a utilidade e necessidade da redução da jornada de trabalho no Brasil sobre os seus mais diversos aspectos. A proposta visa trazer a baila os prós e contras desta problemática que vem ocupando maior espaço na discussão entre empregados, empregadores, juristas, sindicalistas e membros dos Poderes Executivo e Legislativo. A finalidade deste trabalho é demonstrar que uma redução da carga horária de trabalho, sem a…

EXTENSÃO DO AUXÍLIO MATERNIDADE PARA MÃES DE BEBÊS PREMATUROS1 Paula de Cerqueira Silva2 Resumo: O presente artigo busca analisar a possibilidade da extensão do auxílio maternidade para as mães de bebês prematuros, sobre a necessidade das trabalhadoras mães para com seus bebês em sua prematuridade, visto que os mesmos necessitam de cuidados especiais, devido a sua fragilidade. Contudo, debatem-se as reais possibilidades com a doutrina e seus eventuais avanços e retrocessos. Na doutrina

indústria cultural e comunicação de massa, surgidos ao longo do século XX. É empregada geralmente com conotação pejorativa, servindo para traduzir uma alegada má influência governamental e cultural exercida por estas empresas de comunicação sobre a sociedade tanto em nível nacional quanto mundial. A esta expressão contrapõem-se "media alternativa" e/ou "imprensa nanica", surgidas no Brasil nos anos 70. Existe um paralelo entre a colonização do Brasil e a implantação da mídia…

DISPOSITIVOS QUE SEMPRE CAEM!  PP 66 e 67 do livro(3ª Edição) – normas de reprodução obrigatória  ler e marcar com uma cor específica na CRFB. São os Limites ao Poder Recorrente.  Servidores estaduais podem ter seus subsídios reduzidos? Não, conf. Art. 37, X – é norma de reprodução obrigatório. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) DIREITOS POLÍTICOS 1. Art. 14 ao 17 CRFB. Art. 44 e seguintes. Art. 60, §4º, II. 2. Requisitos de Elegibilidade – Art. 14, §3º. a.…

TEMAS DE REDAÇÃO ELABORADOS PELO PROF. MOACIR POCONÉ 1 - A mulher do século XXI: Cada ano que passa a mulher vem ganhando mais espaço na nossa sociedade. Mas ainda existem diversos desafios e conquistas pela frente. Elas, em geral, continuam ganhando menos e sofrendo diversos preconceitos quanto à liberdade sexual. Hoje as mulheres não ficam apenas restritas ao lar (como donas de casa), mas comandam escolas, universidades, empresas, cidades e, até mesmo, países, a exemplo da presidenta