Redação Sobre Pec 37

Direito Processual Penal I 2 ETAPA 1 Passo 1 - Ler o texto (Soares, Clara Dias. Princípios norteadores do processo penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1764, 30 abr.2008) após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. 1. Princípio da Ampla Defesa A) ter conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações…

Constitucional nº 20, de 1998, promovendo profundas alterações no sistema previdenciário brasileiro. Desde o início da discussão da “Reforma da Previdência”, encaminhada em março de 1995 pelo Governo FHC ao Congresso Nacional, e que tramitou na forma da PEC nº33/95, travou-se um debate contaminado, permanentemente, pela inexistência de consenso em relação às premissas que orientaram o encaminhamento daquela proposta. A rejeição, por parte dos partidos da oposição, além disso, fundou-se…

PROCESSO LEGISLATIVO A DISTÂNCIA. O curso, dividido em três módulos, compreendendo um total de 20 unidades disponíveis pela Internet, tem por objetivo proporcionar, a todos os interessados, noções sobre os Regimentos Internos do Senado Federal e do Congresso Nacional, de forma a orientar e esclarecer sobre tramitação de proposições nessas instâncias legislativas. Objetivos do Curso Ao final do curso, os alunos estarão aptos a: identificar os fundamentos básicos do Processo…

te ferirá, nem a lua de noite. O SENHOR te guardará de todo o mal; Ele guardará a tua vida. O SENHOR guardará a tua saída e a tua entrada, desde agora e para sempre”. Salmos 121 RESUMO Com o intuito de ampliar as nossas diretrizes sobre os princípios, em especial, o princípio da eficiência, inserido no serviço publico efetivamente com a EC 19/1998 este trabalho humildemente vem mostrar o que é este principio, como funciona, qual a elaboração da emenda, a prestação do…

participação popular no processo legislativo. Neste contexto, a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como “Lei do Ficha Limpa”, que busca vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça e a derrubada da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que postulava cercear o poder de investigação do Ministério Público, são momentos históricos importantes que revestem a participação popular como um instrumento legítimo, capaz repudiar a corrupção que destoa dos ideais …

TEÓRICOS DE TRIBUTAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................36 2.2.1 Princípios Teóricos de Tributação .................................................................................37 2.2.2 Princípios Constitucionais na Constituição da República Federativa do Brasil ............41 2.2.3 Tributos - Algumas Classificações ................................................................................45 2.3…

sócio-econômico da sociedade, priorizando a ética e a responsabilidade social. Assessoria Parlamentar Relações Institucionais Fecomércio-RJ 3 4 SUMÁRIO Das Proposições Legislativas Definição: Tipos: 1.Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 2.Projetos de Lei Complementar (PLC) 3.Projetos de Lei Ordinária (PL) 4.Projetos de Resolução (PR) 5.Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 6.Projeto de Lei Delegada (PLD) 7.Emendas (EMN) 8.Indicações Legislativas (IL)…

países adotam o sistema parlamentar de governo? 9. O que é necessário para se adotar o Parlamentarismo no Brasil? 10. Quais os principais pontos da PEC nº 31, de 2007? III – PEC nº 31, de 2007 IV – MEMBROS DA FRENTE PARLAMENTARISTA V – CONTATOS PARA SUGESTÕES 2 e I – APRESENTAÇÃO A intenção de elaborar este pequeno manual sobre o Parlamentarismo partiu de nossa primeira impressão tão logo começamos a divulgar a idéia de apresentar uma proposta no Senado Federal para…

uma maior justiça no exercício da atividade administrativa. Foi desta necessidade constante de solidez na argumentação que nasceram os textos que se seguem. Textos elaborados, todos eles, no âmbito de processos instruídos no Provedor de Justiça sobre um tema comum: os direitos dos contribuintes. A recolha de textos reportou-se a um período de 15 anos (1996 a 2011), que reputo suficiente para uma amostra do que nesta área se fez ao longo de mandatos de três diferentes Provedores de…

revisão’ [Posição Minoritária]. - Quem pode fazer uma PEC? prevalece o entendimento de que o rol abaixo é taxativo: a) 1/3 de deputados OU senadores; b) pelo Presidente da República [desde a Constituição de 1937]; c) mais da metade (1/2) das Assembleias Legislativas pela Maioria Simples de seus membros [+- 14 ALEs]. - atenção: o Povo não pode fazer diretamente uma PEC. - Como a PEC é aprovada? Ela deve ser aprovada nas 2…