Redação Sobre Pec 37

PASSOS PEREIRA RA:7421666883 Organização dos Poderes Ministério Público SANTO ANDRÉ 2014 DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 33. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do(a) Prefeito(a), dispor sobre: I - todas as matérias atribuídas ao Município por esta Lei Orgânica Municipal, pela constituição do estado e da união; II - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; III - os tributos de competência…

de Emenda à Constituição (PEC) Já vimos muita coisa sobre PECs quando falamos do Processo Legislativo na Constituição Federal. Para refrescar nossa memória, vamos rever quem são os legitimados para apresentação desse tipo de proposta: ⇒ Presidente da República; ⇒ Mínimo de 1/3 dos Deputados Federais; ⇒ Mínimo de 1/3 dos Senadores (27); ⇒ Mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Se a PEC for de autoria…

indícios, nas relações de poder que subsiste a linguagem utilizada no cotidiano e nos ambientes em que os operadores atuam e, eventualmente nos manuais direcionados aos futuros e atuais operadores do direito e lançando, na medida do possível, luz sobre a origem profissional dos doutrinadores e a forma ideológica ou isenta em que se posicionam. O Estado deve, como guardião da ordem constituída apresentar inúmeros mecanismos instrumentais de ser o fiador da paz e segurança dos indivíduos…

movimento que participa das manifestações, falaram sobre os protestos. "Queremos o direito de ser cidadãos, de ir e vir como cidadãos", disse Georgiana, destacando a importância das manifestações para o avanço da democracia no país. Segundo ela, a Marcha do Vinagre elaborou uma pauta que passa por projetos em tramitação no Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público, e a PEC 33, que submete decisões do…

também tratar da relação do foro privilegiado com outras normas constitucionais, como o princípio da igualdade entre as pessoas e da competência absoluta do tribunal do júri para os crimes dolosos contra a vida. Por fim, analisar-se-á a regra 97-A da PEC 385 em trâmite no processo legislativo. 2 CONCEITO No processo penal a competência do juízo pode ser determinada em virtude da função ocupada pelo agente ativo, dá-se a esta o nome de competência por prerrogativa de função. Em lição…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ DIREITO NOITE PROJETO DE PESQUISA CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (Dos movimentos sociais da rede pra rua e por um Brasil melhor) Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo, altera a data da posse do Governador de Estado e do Presidente da República, institui o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, dispõe sobre a remuneração de Deputados Federais e Senadores, a contratação de parentes de autoridades da administração pública,…

“interna corporis” no juízo de constitucionalidade, bem como, faz-se alusão aos reflexos e efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre as leis locais editadas com fundamento no referido dispositivo constitucional. Por fim, realiza-se um exame das argüições a respeito da inconstitucionalidade material, colacionando argumentos contra e a favor desta, sobre os quais este autor posiciona-se no sentido de que os princípios federativos e da separação do poderes não foram…

trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.…

Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 13ª edição 4ª reimpressão Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30…