Redação Sobre Pec 37

Garcia RA: 6821481299 Nome: Sabrina Farias Tadiello RA: 6277253942 Nome: Sabrina Neves RA: 6658404694 Rio Grande, 25 de Novembro de 2014 INTRODUÇÃO O seguinte trabalho tem por objetivo desenvolver um parecer sobre se há algum mecanismo para a realização do controle concentrado no caso, “a inconstitucionalidade da lei e do convênio”. ETAPA 3 A titularidade de poder constituinte é exercida pelo povo através da…

Complementar no 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 107, de 2001. De acordo com a referida Lei Complementar no 95, de 1998, o artigo que sofreu alguma modificação deverá conter, em seu final, as iniciais (NR) – nova redação. Nesta…

movimentos sociais Conceito de Constituição 1. Concepções sobre a constituição: I. Sociologia (Fernand Lassalle) = a soma dos fatores reasi que regem o pais (consti. Real e Efetiva) sendo a constituição escrita ‘mera folha de papel’. Real=vemos na pratica = fatores reais do poder Escrita = não passa daquilo que esta no papel porque nem sempre é nossa realidade. II. Politica (Carl Shimitt) = decisão politica fundamental de conjunto sobre o mode e forma de existência da unidade…

doutrinárias 61 4.2 Apatridia e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 71 4.3 Proposta de Emenda Constitucional nº 272-A de 2000. 74 CONCLUSÃO 80 REFERÊNCIAS 85 ANEXO: rELATÓRIO DA COMISSÃO QUE APROVOU A PEC 272-a DE 2000 86 INTRODUÇÃO A razão da escolha do tema deste trabalho se prende ao fato de a nacionalidade ser uma questão sempre atual e de extrema relevância, sendo ela que liga o indivíduo a um determinado Estado,…

Declaratória de Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS – Projeto de Lei do Senado RICD – Regimento Interno da Câmara dos Deputados RISF – Regimento Interno do Senado Federal STF – Supremo Tribunal Federal 4 I. INTRODUÇÃO …

tinha por objetivo modernizar o judiciário, tornando-o mais célere e condizente com a realidade dos tempos atuais. 1. Discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados Em 1992, começou-se a discussão sobre a chamada “Reforma do Judiciário”, através do Projeto à Emenda Constitucional (PEC) nº 96, de autoria do Deputado Federal Hélio Bicudo. O ainda jovem projeto de lei, não previa o instituto da Súmula Vinculante, mas tratava de outras matérias que seriam pertinente a tal…

STF, sendo que o Projeto de Lei se inicia na Câmara dos Deputados), aprovada pelo Congresso Nacional (art. 48, XV), este será o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação da Emenda, nos exatos termos da nova redação conferida ao inciso XI do art. 37, acima reproduzida, lembrando-se, ainda, a previsão dos subtetos. Em 5.2.04, em Sessão Administrativa convocada pelo então Presidente do STF, Min. Maurício Corrêa, no julgamento do Processo Administrativo n.…

(2002) ressaltam que devem ser valorizados os outros saberes do aluno para promover uma integração entre os saberes, sendo o conhecimento científico um deles, mas um entre tantos que constituem o conhecimento escolar. Pelizzari et al. (2002) enfatizam sobre a importância de incentivar-se a aprendizagem significativa, e para que isso ocorra é preciso levar em consideração os conhecimentos prévios dos estudantes; assim, cada nova aprendizagem será incorporada às estruturas cognitivas do…

........ 29 3 1- INTRODUÇÃO A reforma administrativa, que inseriu o princípio da eficiência na Constituição Federal ocasionou grande polêmica no decorrer de sua tramitação pelo fato de trazer novidades significativas acarretando impacto sobre o direito administrativo, gerando alterações dentro da administração pública. O surgimento do princípio da eficiência ocorreu a partir da implementação de um novo Estado impactando em uma redução de sua atuação na esfera privada. O…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério