Redação Sobre Pec 37

SISTEMA ELEITORAL Identificação Ementa Autor(a) Local Situação SF PEC 9/2015 de 09/02/2015 Dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil. Senador Reguffe e outros 10/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 10/02/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR SF PEC 35/2014 de 29/10/2014 Altera os arts. 14, 17, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição, estabelece a coincidência…

Constituição PEC 37 / 2011 - Proposta de Emenda à Constituição Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) Autor: Lourival Mendes – PT do B/MA A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apresentação: 08/06/2011 Ementa Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. O projeto,…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37 PEC 37 – Pec da impunidade PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – PEC 37 “PEC da impunidade” a) Opinião pessoal com a defesa da tese O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. Frente à Proposta de Emenda à Constituição nº - PEC 37, considero a mesma uma afronta aos princípios

Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos…

interveniente. 3- Explique o teor da PEC 37, abordada pelo procurador durante a visita. Rejeitada pelo plenário da Câmara dos deputados, se fosse aprovada o poder de investigação criminal seria exclusivo das policias federais e vicis,. Retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Publico. A PEC 37 sugueria incluir um novo parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal. Trata da segurança publica. O item adicional trataria a seguinte redação. A…

4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição Federal”, E APENSADAS. (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000 (Apensadas: PEC 579/2002; PEC 257/2004; PEC 275/2004; PEC 319/2004; PEC156/2003; 37/2007; PEC 117/2007; PEC 411/2009; PEC 415/2009; PEC 161/2007; PEC 291/2008) Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição Federal. Autor: Deputado ALMIR SÁ e outros…

Constitucional (PEC-37), setores do Ministério Público estão propagando inverdades a respeito da matéria, confundindo o cidadão desavisado, seduzindo a mídia com manchetes panfletárias. Mas será mesmo que Delegados de Polícia Federal, Juristas, Magistrados, Advogados, estariam todos mancomunados para aprovação de uma PEC da Impunidade, como promotores denominam a matéria? Esta cartilha aglutina a opinião de vários estudiosos, inclusive membros do MP, sobre o assunto em si e sobre…

passagens de ônibus, mas, com o tempo, Uma das bandeiras levantada o povo foi às ruas lutar por seus direitos, viraram uma luta contra os problemas sociais e a corrupção. A sociedade foi às ruas para pedir melhores condições de saúde, educação, não a PEC 37, que há poucos dias foi revogada, etc. E, além disso, o fim da corrupção, que segundo pesquisas, o Brasil perde cerca de 40 a 80 bilhões de reais com esse crime anualmente, recentemente intitulado como hediondo, sendo que esse…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

Localização O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é,…