A justiça eleitoral

A JUSTIÇA ELEITORAL
1. A VISÃO GLOBAL

A Justiça Eleitoral é o instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei. O surgimento da Justiça Eleitoral remonta a 1930, com a revolução que originou o Código Eleitoral de 1932. José Francisco de Assis Brasil sustentou aos revolucionários de 1930 que as funções eleitorais ficassem a cargo da Justiça Eleitoral. A questão era: dever-se-ia criar um ramo federal da1 União para criar a Justiça Eleitoral ou se aproveitaria a estrutura menos densa da Justiça Comum Federal ou a mais densa da Justiça Comum Estadual? A decisão política dos revolucionários de 1930 foi ficar com a Justiça Comum Estadual, evitando a permanência dos Juízes Eleitorais em quadro próprio e trazendo o princípio da temporariedade das funções. Portanto, a Justiça Eleitoral, além de jurisdicional, tem função de “agência produtora de eleições” (gerencia e administra as eleições brasileiras). Isso justifica o motivo dos rodízios entre Juízes Eleitorais e mandato fixado para os órgãos regionais (TRE) ou nacional (TSE). ■ Nota: “A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2009, do deputado Magela (PT-DF), que cria o cargo específico de juiz eleitoral, altera a composição dos tribunais de Justiça Eleitoral e inclui três juízes vinculados a esse ramo do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) A PEC permite aos juízes de direito continuarem exercendo a função de juiz eleitoral apenas nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nos demais, deverão assumi o ofício um juiz eleitoral de carreira. Hoje, em todas as comarcas, o juiz eleitoral é um juiz de direito indicado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não há uma carreira específica de juiz eleitoral. Os novos