justiça eleitoral

A JUSTIÇA ELEITORAL

A Justiça Eleitoral é JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. No entanto, não tem juízes de carreira (não existe concurso para juiz eleitoral). Os juízes são provenientes de outros quadros, e servem na Justiça Eleitoral por 2 anos, e não por mais de dois biênios consecutivos.

O órgão máximo é o TSE, com sede em Brasília e jurisdição em todo território. Ele é composto de 7 membros (3 ministros do STF, 2 ministros do STJ e 2 advogados), sendo que o presidente e o vice serão oriundos do STF e o corregedor, do STJ. A desobediência a ordem ou decisão judiciária, e de requisição do Tribunal Superior Eleitoral pode ensejar a decretação de intervenção federal, nos termos do art. 36 da CF.

Existe um Tribunal Regional Eleitoral em cada Estado da Federação. Ele é composto por 2 desembargadores do TJ, 2 juízes de direito, 1 juiz ou desembargador federal e 2 advogados (indicados pelo TJ e nomeados pelo Presidente da República). O presidente e o vice serão sempre desembargadores.

Dentro dos Estados, a divisão da competência não é por comarca (como na justiça estadual), nem por circunscrição (justiça federal), e sim por zona eleitoral. Uma zona eleitoral – na qual jurisdiciona um juiz eleitoral - pode corresponder a um território menor do que um município (Caxias do Sul tem 3 Zonas Eleitorais) ou conter mais de um município (a 33ª Zona Eleitoral abrange os municípios de Passo Fundo, Mato Castelhano, Pontão, Ernestina e Coxilha).

Em cada Zona Eleitoral, além de um Juiz Eleitoral, atua um Promotor Eleitoral. O Juiz Eleitoral é designado pelo TJ entre os juízes de direito e o Promotor Eleitoral é um membro do Ministério Público Estadual.

No Código Eleitoral (LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 ) constam as competências do Juiz Eleitoral (art. 35), cabendo mencionar que este deve despachar todos os dias na sede da ZE, sendo que as suas funções são tanto diretamente jurisdicionais (processar e julgar feitos, decidir habeas corpus e mandado