Redação Sobre Pec 37

áreas do conhecimento, sob a forma presencial e à distância. Oferece também cursos de educação básica e profissional que funcionam como campo de experimentação para a área de licenciatura e se constituem como lugar de produção teórica e metodológica sobre as questões referentes a estes níveis de ensino. De acordo com o Índice Geral de Cursos (IGC) de 2008,17 divulgado em 2009, a UFMG é a terceira melhor universidade do país. A instituição obteve desempenho 5 (nota máxima) e pontuação…

é a não elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais. Ex. direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37,VII), até hoje sem regulamentação por parte do legislador ordinário. Quando ele deixa de agir tem a obrigação de elaborar uma lei e não o faz art. 37, VII. - Por ação, positiva ou por atuação. Ou seja, atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais. Podendo ser formal; e material.…

e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No termo do art. 197, são relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Como se sabe, a doutrina aponta a dupla vertente dos direitos…

PREVIDENCIÁRIO AULA 01 01. PREVIDÊNCIA SOCIAL Previdência Social: a Constituição Federal, garante aos segurados da iniciativa privada regime público de previdência social de caráter contributivo e de filiação obrigatória., prevendo em seu art. 201 com redação atribuída pela EC n. 20 de 15.12.1998 que: “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e…

vínculo matrimonial. E o instituto do divórcio continua evoluindo e trazendo benefícios e agilidade como a eliminação do lapso temporal e uma prévia ação, em 13 de julho de 2010, foi promulgada pelo Congresso Nacional a chamada "PEC DO DIVÓRCIO", o texto aprovado deu nova redação ao artigo 226, § 6º da CF, eliminado a exigência de separação judicial. Para o professor Carlos Roberto Gonçalves o seu entendimento é que o requisito de separação judicial foi abolido pelo ordenamento…

ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico Defensoria Pública Assistente: Lucas Torres Complexo Educacional…

democratas e republicanos prevê o aumento de impostos apenas para a parcela mais rica da população – pessoas que ganham acima de US$ 400 mil (R$ 800 mil) por ano. Para esses americanos, a taxa sobre os rendimentos passará de 35% para 39,5%. É o primeiro aumento de impostos em duas décadas, mas com impacto bem menor sobre a economia, graças ao acordo. O presidente Barack Obama foi reeleito em 2012 e será empossado dia 21 de janeiro. No campo da política, o próximo desafio será tentar…

TRIBUTÁRIA: QUESTÃO DE JUSTIÇA SOCIAL” elaborado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará (INESP), desta Casa Legislativa. A cartilha tece considerações sobre a PEC 233/08, as controvérsias e sua importância para o sistema tributário nacional. Traz ainda como anexo o texto sobre Reforma Tributária elaborado pelo Ministério da Fazenda (anexo I), o Encaminhamento do Ministério da Fazenda ao Presidente da República com o EM. n° 00016/MF (Anexo II) e a…

Resumo: O presente trabalho versa sobre uma breve reflexão e análise sobre o inquérito policial no Brasil. Seu conceito, natureza jurídica, suas características, valor probatório, vícios, procedimento, desenvolvimento e conclusão, bem como busca demonstrar também as divergências no tocante ao instituto pré-processual que, à primeira vista, não admite o princípio constitucional do contraditório e a questão da polêmica PEC 37, que atualmente cria discussões entre promotores de justiça e…

desse rol com a Emenda Constitucional de 1998, ou seja, somente dez anos após a reforma administrativa é que se observou que o serviço público também deveria ser eficiente. Desta forma, faremos uma abordagem sobre os princípios gerais para toda a administração pública dando ênfase ao artigo 37 da CF/88, que trouxe os princípios da legalidade, que diz que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Aos particulares é permitido fazer tudo o que a lei não…