Redação Sobre Pec 37

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 02

apto 24 2.013.024 Marcello do Nascimento Souza apto 25 2.013.025 Ricardo Fonseca de Pinho apto 26 2.013.026 Michelle Domingos Silva apto 3 27 28 29 30 31 32 33 34 2.013.027 2.013.028 2.013.029 2.013.030 2.013.031 2.013.032 2.013.033 2.013.034 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 2.013.035 2.013.036 2.013.037 2.013.038 2.013.039 2.013.040 2.013.041 2.013.042 2.013.043 2.013.044 2.013.045 2.013.046 2.013.047 48 49 50 51 52 53 54 55 56 2.013.048 2.013.049 2.013.050 2.013.051…

à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste. 4. Recurso especial provido. A possibilidade de a Administração Pública (direta e indireta) participar de arbitragens é bastante controvertida no direito brasileiro. O tema é tão polêmico que a PEC n° 29 – que se transformou na EC nº 45/2004 – visava incluir no art. 98 da Constituição Federal o * Professora Adjunta de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Internacional da Faculdade de Direito da UERJ. Mestre e…

mandatos eletivos. Notável a edição da Resolução 22.610/TSE, que impõe a perda do mandato aos mandatários trânsfugas, ressalvando hipóteses de trocas por “justa causa”. O Congresso Nacional também vem se movimentando em torno do tema, sendo que as PECs 23/2007, de autoria do Senador Marco Maciel, e 124/2007, de autoria do Deputado Wilson Santiago, têm seu trâmite mais acelerado. No direito estrangeiro, encontramos pouca tratativa do tema, já que o respeito aos princípios e ideários partidários é

semestre, me ensinaram os caminhos do conhecimento e em especial a Professora Talita, por aceitar ser minha orientadora, neste tema que é tão polemico e divide opiniões. RESUMO O presente trabalho, pretende levantar a discussão sobre um tema bastante polemico, que é objeto de Emenda a Constituição Federal, tendo como argumentos que é necessária a Redução da Maioridade Penal, pois os atos infracionais praticados pelos adolescentes tem-se alastrado de maneira…

Nacional MPT - Ministério Público do Trabalho MTE - Ministério do Trabalho e Emprego OEA – Organização dos Estados Americanos OIT – Organização Internacional do Trabalho ONGs – Organizações não governamentais ONU- Organização das Nações Unidas PEC- Proposta de Emenda Constitucional PNCF - Programa Nacional de Crédito Fundiário PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar SINE - Sistema Nacional de Emprego UITA - União Internacional de Trabalhadores da…

delegada, leis orçamentárias. veto Competências do CN (art. 48): Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III -…

................................................................. 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 29 3 INTRODUÇÃO Neste trabalho, relataremos as temáticas mais relevantes sobre dois assuntos referencias no estudo do Direito do Trabalho, a Estabilidade e o FGTS. A conceituação destes dois temas a serem abordados é de extrema relevância para a Contabilidade, partindo da concepção de que o Fundo de Garantia por Tempo de

separation-divorce - Constitutional Amendment No. 66 of 2010. INTRODUÇÃO A presente Monografia Jurídica, que tem como tema “O Novo Divórcio”, trata das inovações trazidas pela emenda constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010 que deu nova redação ao artigo 226 § 6º da Constituição Federal de 1988, dispõe que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.", eliminando prazos, ou seja, acaba a exigência legal para que o divórcio seja precedido de dois anos…

eleitos 27 novos senadores Estamos na 53º Legislatura, que vai de 1º de fevereiro de 2007 até 31 de janeiro de 2011. A 54º Legislatura irá de 1º de fevereiro de 2011 até 31 de janeiro de 2015. O Decreto Legislativo nº 79, de 1979, dispõe sobre a designação do número de ordem das legislaturas, tomando por base a que teve início em 1826, com vistas a se manter a continuidade histórica do Parlamento brasileiro. Falando em tempo, que tal um tempinho para refletir? 1/3, 2/3,…