Redação Sobre Pec 37

ac perpetua voluntas unicuique suum tribuendi ). Vem à tona, com muita maestria, a lição deixada pelo processualista penal, Alcalà­Zamora y Castillo Niceto: "O processo tende, evidentemente, à obtenção de um juízo (judicial) sobre o litígio, mas o juízo se circunscreve a este somente e decisivo momento ou atividade" 2.1 – O Processo Penal e sua extensão O Processo Penal, ramo que é da Teoria Geral do Processo, é o modo pelo qual atua a…

em situação de risco, abandonados ou infratores” (p.11). A favor da redução da maioridade penal Tramitam atualmente no Senado Federal três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que propõem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade. A PEC n.º 18, de 25/03/1999, de autoria do Senador Romero Jucá, pretende a alteração da redação do art. 228 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte forma: “Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com…

aconteceram até recentemente (02/06/2014), uma vez que o rei da Espanha Dom Juan Carlos abdicando do seu trono, declarou seu filho mais velho Felipe VI como rei da Espanha. Com isso, as pessoas nas redes sociais convocaram protestos para pedir um referendo sobre a monarquia. Outro movimento recente foi o Occupy Wall Street ou Ocupem a Wall Street nos Estados Unidos, mais precisamente em Nova York, nos meses de setembro e novembro de 2011, quando os protestos populares se levantaram…

incondicional dos pais pelos filhos... Realmente, a atualização deste ano exigiu muito. Foram dois meses trabalhando quase 20 horas por dia. A pequena Manoela não entendia o que estava acontecendo. Desde que ela nasceu estávamos grudados. Falava para ela sobre a minha missão e o compromisso que tenho com os meus ilustres "guerreiros" concurseiros. Não sei se ela entendia... Explicava para ela que o papai logo voltaria a brincar. Que loucura isso tudo... Que dualidade. Que dificuldade.…

presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda constitucional. Art. 5, §3º, CF. C* – os TI sobre direitos humanos que não tiver os mesmos requisitos anterior, ex. pacto de são José da costa rica (convenção Americana de direitos humanos), segundo o…

ETAPA 1 Aula-tema: Dos Princípios Processuais. Passo 1 Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo - do Programa de Livro Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Texto sugerido para pesquisa • SOARES, Clara Dias. Princípios norteadores do processo

Estabelecimentos Penais......................................................27 3.5.2 Aspectos relevantes sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo........................................................................................29 3.6 DIREITO ESTRANGEIRO..........................................................................30 3.7 PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PEC´S)......31 3.8 CORRENTES CONTRÁRIAS E CORRENTES A FAVOR DA REDUÇÃO…

situação de risco, abandonados ou infratores" (p.11). A favor da redução da maioridade penal Tramitam atualmente no Senado Federal três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que propõem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade. A PEC n.º 18, de 25/03/1999, de autoria do Senador Romero Jucá, pretende a alteração da redação do art. 228 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte forma: "Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com…

Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O alto índice de atos…

Câmara dos Deputados............................ 27 1. As proposições legislativas.................................................... 27 1.1. As “molas propulsoras” do processo legislativo................. 27 1.1.1. Propostas de emenda à Constituição (PEC)................ 28 1.1.2. Projetos......................................................................... 29 1.2. As demais espécies de proposição legislativa.................... 32 1.2.1. Emendas, pareceres, recursos e alguns…