Redação Sobre Pec 37

esperança de um futuro melhor no campo da segurança pública. Atualmente, existem várias Propostas de Emenda à Constituição, algumas sugerem a extinção do atual modelo policial e outras tentam efetivar a unificação das polícias. Procura-se, com base na PEC nº430 de 2009, elaborar um modelo prático e eficiente, expondo uma nova estrutura organizacional baseada na hierarquia e na disciplina, de caráter civil, estruturada em carreira e dividida em Departamentos. O modelo proposto, além de…

que Discordam da Redução da Maioridade Penal 35 3.2 Dos que Defendem a Redução da Maioridade Penal 37 3.3 Propostas de Emendas à Constituição Federal (PEC´s) 38 CONCLUSÃO 41 REFERÊNCIAS 43 INTRODUÇÃO A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 228 que a maioridade penal é alcançada com os 18 anos completos. É nessa idade, que a lei considera que uma pessoa possa ter responsabilidade penal sobre seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça…

nº 11.441 que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano de 2007 e também da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, pois ambas visam à desburocratização da dissolução conjugal. Assim, o objetivo geral deste trabalho é realizar um estudo sobre a evolução da dissolução da sociedade matrimonial no Brasil. Antes de se aprofundar no estudo da mencionada lei, é necessário a prévia compreensão do instituto do divórcio em nosso ordenamento jurídico. A importância da presente…

tratam de políticas de responsabilidade penal para crianças e adolescentes, a exemplo da Lei 8.069/1990, mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Foram abordados também diversos Tratados e Convenções Internacionais que tratam sobre Direitos Humanos, cujo fito é subsidiar a tese de que não se pode alterar o texto Constitucional Originário por meio de Emenda à Constituição, pois essa redução representaria um retrocesso no quesito Direitos Humanos e Direitos e…

exercia o cargo de prefeito da cidade de Rolim de Moura, em Rondônia. O congressista ficará em liberdade até o julgamento de eventuais recursos que poderá protocolar na própria Suprema Corte. Os ministros definiram que caberá ao Senado deliberar sobre a perda do mandato de Cassol, decisão que deve interferir no caso dos réus detentores de cargo eletivo condenados no julgamento do mensalão. Na Ação Penal 470, o STF havia determinado por cinco votos a quatro a perda do mandato dos…

Socioassistencial Privada do SUAS | Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social / Antonio Jose G. Henriques NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA PUBLICAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELABORAÇÃO/REDAÇÃO |Stela da Silva Ferreira (Consultora da Gestão do Trabalho) COLABORAÇÃO TÉCNICA José Crus (Coordenador Geral) Clara Carolina de Sá Karoline Aires Ferreira Miriam de Souza Leão Albuquerque Rosário de Maria da Costa Ferreira EQUIPE…

1 JULIANO LAGO SEBBEN TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO CURITIBA 2005 FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL 2 JULIANO LAGO SEBBEN TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do…

BRASILEIRO | 19 | 4 A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 23 | 5 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS | 26 | 6 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL | 29 | 6.1 NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TRIBUTO | 30 | 6.2 FINALIDADE | 31 | 6.3 CONTROVÉRSIAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL | 33 | 7 A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. | 39 | 8 CONCLUSÃO | 46 | REFERÊNCIAS | 50 | Cesário, Eliane Cristina Monteiro de Souza.A…

ostensiva e ameaças...............................................................09 5. Breve relato sobre a história da escravidão no Brasil.......................................09 6. O trabalho análogo ao de escravo no Brasil.....................................................11 6.1 - Pequeno relato sobre o trabalho escravo na zona rural...........................18 6.2 - Pequeno relato sobre o trabalho escravo nos centros urbanos ............20 7. Convenções, Pactos e Tratados…

repressivas ou preventivas típicas, na limitação das liberdades individuais. Entender o objeto da atividade da Polícia Militar em relação às normas que regulam o processo penal é entender um vasto campo de sua atuação, inserida em todo tipo de relação sobre as quais se funda a convivência dos homens no Estado e toda espécie de atos que ameaçam ou perturbam esta ordem. 1. POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA O Poder de Polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de…