Redação Sobre Pec 37

foi extinta pela EC n. 66/10), podendo o professor dosá-lo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Antes de iniciar a abordagem do tema dissolução do casamento é adequado que o professor apresente as polêmicas sobre o alcance e os efeitos da EC n. 66/10, tomando ao final posicionamento que, obviamente, não precisa ser necessariamente o mesmo apresentado por esta conteudista. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/10 Maria Berenice Dias inicia seu livro…

qualidade do serviço público como saúde e educação encontrava-se em queda. Fernando Collor de Mello 1990-1992, primeiro presidente da República eleito pelo voto direto após o fim da Ditadura Militar. Neste período foi criada a declaração mundial sobre educação para todos, em 1990, inspirou em 1993, durante o Governo Itamar Franco, o Plano Decenal de Educação para todos. O governo Itamar Franco, por medida provisória, extinguiu o Conselho Federal de Educação, e no seu lugar, implantou o…

precoce de candidatos aprovados em concursos públicos * Núcleos de prática jurídica não precisam ser credenciados pela OAB * A inconstitucionalidade da PEC nº 184: Defensoria Pública paralela * Aspectos (in)constitucionais das limitações à privacidade e à intimidade do trabalhador no ambiente de trabalho * Breves considerações sobre a inabilitação de microempresas que não comprovem essa condição em processo licitatório de pregão O cerne da questão, em síntese,…

fundamento em pesquisa bibliográfica. A técnica utilizada para a referida pesquisa será a documental, visto que a mesma se baseará em doutrinas e artigos referentes a estudos já realizados sobre o assunto em análise, na legislação vigente, bem como na jurisprudência. É bom também lembrar, além de refletir sobre o diálogo entre tema e princípios, a relação existente entre próprios princípios que se comungam para fundamentar o tema, iniciando a tão necessária solução ou resposta para os…

de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais. (art 3º). 3. Constituição pode ser ainda a) reduzida: constituída por um só documento; b) variada: composta por vários docs. • CF\88? Variada. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos são agregados ao doc da CF. • A Jurisprudência do STF chama de “Bloco de Constitucionalidade”( art 5º, § 2º). § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos…

problemática do financiamento da saúde pública brasileira: de 1985 a 2008 *1 Rosa Maria Marques ** Áquilas Mendes *** 3 Resumo Este artigo procura, a partir da leitura da literatura produzida no período 1985-2008, resgatar qual era o entendimento sobre as bases de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no momento da Constituição de 1988. Irá apresentar os conflitos presentes ao longo de seus vinte anos de existência, evidenciar a incerteza que cerceia seu financiamento e…

Inquérito policial versus filtragem ................................................................ 31 3 OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ............................................. 37 3.1 INQUÉRITO CIVIL .............................................................................................. 37 3.1.1 Conceito .......................................................................................................... 38 3.1.2 Finalidade do inquérito civil…

relacionados ao tema, tais como a discussão quanto à culpa, fazendo uma linha cronológica dos avanços da legislação e da jurisprudência. O referido tema é fundamental para a sociedade, uma vez que diz respeito a questões de ordem pública, pois trata sobre os alimentos, casamento e divórcio. PALAVRAS-CHAVE: Culpa. Alimentos. Casamento. Divórcio. ABSTRACT The present work deals with the theme The discussion of guilt as to food required by the ex-spouse from the Constitutional Amendment…

algumas contraposições à definição trazida, por entender que tal princípio não é o mais importante e sim um princípio de extrema importância, também traremos algumas responsabilidades do administrador público quanto ao interesse publico, prevalecendo sobre o ato volitivo próprio, fato que aconteceu em outros momentos dentro de nosso país. Também dentro desse capítulo ressalvaremos que o princípio da legalidade não necessariamente não carece de uma interpretação exauriente, e sim…

Socioassistencial Privada do SUAS | Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social / Antonio Jose G. Henriques NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA PUBLICAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELABORAÇÃO/REDAÇÃO |Stela da Silva Ferreira (Consultora da Gestão do Trabalho) COLABORAÇÃO TÉCNICA José Crus (Coordenador Geral) Clara Carolina de Sá Karoline Aires Ferreira Miriam de Souza Leão Albuquerque Rosário de Maria da Costa…