Redação Sobre Pec 37

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

discussões acerca dos temas jurídicos e sociais múltiplos. Observando estas recentes manifestações ocorridas no Brasil, o tema da criação de uma constituinte exclusiva foi trazido em pauta como solução para tranquilizar a comoção popular e a pressão sobre o Governo. Entretanto, é necessária uma breve análise da importância dessa Constituinte, bem como os amparos legais para essa criação. Este relatório de pesquisa tem como objetivo claro nos familiarizar com conceitos envolvidos nesta…

presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno dos novos temas ainda é vívido e, certamente, novas luzes surgirão a nortear opiniões. O momento é oportuno, pois se prenuncia a votação do Projeto do Novo Código de Processo Penal, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevista para o ano vindouro. Com a esperança de estimular novas reflexões…

de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010? Estas buscam a desburocratização da dissolução conjugal, sem responsabilização das partes envolvidas? Assim, o objetivo geral deste trabalho é realizar um estudo sobre a evolução da dissolução da sociedade conjugal no Brasil, investigando, sobretudo a partir da edição do Código Civil de 2002 quando houve uma desdramatização desta dissolução e analisando a nova Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de…

A princípio, uma medida provisória pode versar sobre qualquer matéria, exceto sobre as que estão vedadas no citado artigo 62 da CRFB/88, em seus §§1º e 2º. O processo de apreciação e aprovação de uma MP opera de modo semelhante ao dos demais procedimentos legislativos ordinários. A competência para criação é do Presidente da República, o qual, após sua edição, a enviará para que o Congresso Nacional aprecie seus pressupostos e sobre a possível necessidade de sua integração ao ordenamento

................................ 3 1. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO ................................................................ 5 1.1 MATO GROSSO SEU TERRITÓRIO E SUA ECONOMIA ........................................ 5 1.2 BREVE HISTÓRICO SOBRE OS IMPOSTOS ........................................................... 7 1.3 HISTÓRIA DOS TRIBUTOS NO BRASIL.................................................................. 8 1.4 HISTÓRICO DA TENTATIVA DE REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA .........

de benefício, para cuja obtenção o segurado tenha que implementar outras condições que não o tempo mínimo de contribuição, ou não apenas este. Nosso trabalho está dividido em sete capítulos, o primeiro dos quais destinado a breves considerações sobre a previdência social e o contexto em que inserida no direito brasileiro; o segundo, a um breve histórico acerca da aposentadoria por tempo de contribuição; o terceiro, à demonstração do atual perfil dessa prestação, isto é, da análise…

AUDITORIA I Prof. Armando M. Borely 03/2015 1 PROGRAMA DA DISCIPLINA • • • • • • • • • Evolução histórica da auditoria Classificação das auditorias Tipos de auditores Auditoria Interna x auditoria independente Normas sobre exame de qualificação técnica – CFC/CVM Independência do auditor – CFC Planejamento da auditoria – CFC Supervisão e controle de qualidade – CFC Educação profissional continuada – CFC / CVM 2 PROGRAMA DA DISCIPLINA • Normas internacionais de auditoria • Objeto da…

Carlos Patrocínio Suplentes de Secretário Senador Eduardo Suplicy Senador Lúdio Coelho Senador Jonas Pinheiro Senadora Marluce Pinto Diretor-Geral Agaciel da Silva Maia Consultor-Geral Legislativo Dirceu Teixeira de Matos Grupo de Redação: Augusto César Bittencourt Pires Cleide de Oliveira Lemos Dinair Cavalcanti Mundim João Bosco Bezerra Bonfim Grupo de Revisão: Edilenice J. Lima Passos Humberto Teixeira Aveiro José Patrocínio da Silveira José Roberto Bassul…

Direitos serem reconhecidos perante toda a sociedade, pois é ele que garante a tutela do comportamento humano e é por isso que existe as Normas. Direito Como Sistemas de Normas Em seu livro Curso de Filosofia do Direito, Eduardo C.B. Bittar fala sobre o surgimento e os valores do Direito Moderno e do Direito Contemporâneo. E a partir da análise destes dois períodos da Historia do Direito, discute as possibilidades de uma reforma judiciária nos dias de hoje. Para Bittar “O Direito…