Redação Sobre Pec 37

....................................................... 62 ANEXOS....................................................................................................... 65 10 1 INTRODUÇÃO Entre as discussões globais mais importantes sobre a promoção de cidadania, igualdade e direitos humanos estão as estratégias que cada sociedade desenvolve e adota para lidar com as relações sociais de gênero. De acordo com Scott (1995), gênero refere-se às relações sociais entre os…

Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com II - o voto direto, secreto, universal e periódico; Tanto é verdade que tramita na na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2004, que busca facultar o voto. "Juristas entendem que tornar o voto facultativo não retirará do cidadão nenhum direito, mas, ao contrário, dará a ele um novo direito: o de não votar. E, portanto, não seria atingido pela…

separados judicialmente. Desta forma, fica a cargo da doutrina e da jurisprudência resolver tais questões, à luz dos princípios constitucionais e das regras gerais de direito. Neste trabalho, pretende-se apresentar um breve panorama histórico sobre o divórcio, as alterações da Emenda Constitucional nº 66/2010 e suas consequências. HISTÓRICO DO DIVÓRCIO De acordo com Natasha do Nascimento Ferreira (2011) , durante o Império, quando o catolicismo era religião oficial, o casamento…

brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada…

mudança de agremiação por parte dos parlamentares. Por esse motivo, é fundamental saber quem decide sobre o assunto, invocando-se premissas até certo ponto abstratas – mas não por isso sem relevância – de Estado Democrático de Direito, Separação de Poderes, Legitimidade Decisória, entre outras. Após explicar como a decisão foi propagada pelo STF, traço comentários genéricos sobre alguns destes princípios como ponte entre o 4 tema em si – fidelidade partidária –…

a apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC de nº 96/92) pela Câmara dos Deputados em 1992. Ao passar pelo Senado Federal passou a ter o nº 29/2000. Cabe frisar que o projeto inicial foi dividido, sendo que parte dele se tornou a Emenda 45/04 e outra parte, que tem o nº 29A/2000, aprovada em dois turnos pelo Senado, teve que retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação em função do princípio do bicameralismo. Esta PEC 29A/2000 está na Câmara dos Deputados para…

Constitucionalidade do tema, bem como demonstrando a possibilidade do Ministério Público exercer a função investigatória criminal, conforme disposto no art. 129, VII e VII da CRFB/88, que elenca as funções do Ministério Público. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados às vantagens e desvantagens que tem o Ministério Público em favor do interesso social e coletivo de realizar em alguns casos a investigação criminal frente ao modelo investigatório penal brasileiro tendo…

................. 8 2.1. “Orçamento-programa”: um novo sentido para o orçamento público? .............................................. 11 3. (DES)CONTROLE DO ORÇAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .......................... 16 4. PEC N.º 281/2008: O ANSEIO DE UM ORÇAMENTO IMPOSITIVO ..................................................................... 19 4.1 O contexto da descrença..................................................................................................

saindo da redoma; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Introdução. Instado a escrever sobre o direito fundamental à razoável duração do processo, por força da Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004, que acresceu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, verifiquei que o tema comporta inúmeros desdobramentos. Ele poderia ser desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a demora do processo judicial ou administrativo. Poderia, de outro modo,…

Propostas foram apresentadas ao Congresso Nacional. Para início de reflexão, apresenta-se um marco teórico, com três sistemas para o estudo do tema em questão, quais sejam, o sistema político, o sistema partidário e o sistema eleitoral. A reflexão sobre os sistemas partidários, com seus tradicionais atores, é imprescindível. É também indispensável repensar a organização partidária, com seus partidos de quadros, partidos de massa, partido de eleitores e partido “atomizado”. Este…