Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais. c) Os tribunais de contas não dispõem de competência para…

CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 princípios. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA (esse último acrescentado pela EC 19/98). Mas existem outros que merecem…

abordar a inconstitucionalidade da atuação direta do Parquet nas investigações criminais e instaurações de inquéritos policiais. A Carta Magna dispõe, em seu artigo 129, as incumbências institucionais do Órgão Ministerial, seu inciso VIII, descreve a legitimidade em “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Tem a finalidade de demonstrar a ilegitimidade do Ministério Público em…

sido consagrados diversos mecanismos tendentes a concretizar o ideal de segurança jurídica, tais como: a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da legalidade, todos instrumentos destinados à garantia da certeza e previsibilidade do ordenamento positivo. Ocorre que, com a ascensão do atual modelo de Estado Democrático de Direito, pautado pela supremacia da constituição e pela normatividade…

das atenções jurídicas” 1 e, por isso, pode dizer-se que a redação do artigo1º do CC é a afirmação do valor jurídico dos seres humanos, sem distinção de qualquer natureza. Não interessa a sua cor, nacionalidade, religião ou sexo. Todos são livres e estão aptos a desenvolver as suas energias, na busca de direitos e deveres na ordem civil, dentro de certa ordem e segurança jurídicas. O artigo acima transcrito adotou quase a mesma redação do artigo 2º do Código de 1916 (mudou apenas os…

...............53 5.2 Natureza Jurídica...........................................................................................55 5.3 Modalidades de Mandado de Segurança.....................................................56 5.4 Legitimidade ativa e passiva.........................................................................56 5.5 Cabimento de Mandado de Segurança em face da punição disciplinar Militar..........................................................

desvendar a produção do jornalismo investigativo pauta esse trabalho que ainda relaciona a atividade com a ética profissional. Essencial nessa linha é contextualizar o interesse público com os elementos necessários para o cumprimento de uma pauta e a legitimidade das fontes e informações. O jornalismo investigativo pressupõe uma série de etapas, que vão desde a escolha do tema até os recursos a serem utilizados para a produção e, finalmente, a edição e veiculação ou publicação da…

UNIVALI – Direito, 4º Período Noturno; Disciplina: Direito Processual Civil I; Acadêmico: Anna Luísa Mendonça Couto Professora: Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes. “ESTRITA LEGALIDADE E ATIVIDADE JURISDICIONAL” Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. TRECHOS REQUISITADOS Acesso à Justiça: “(…) A partir do reconhecimento de uma série de direitos em seu texto, o que se assiste é o ajuizamento de inúmeras novas ações que tratam de direitos sociais, fato até então incomum, já

autorização e que o freezer apreendido pertence a senhora MARIA LANIA RODRIGUES DA COSTA (assim como prova em anexo), deixando bastante claro que o senhor José Risomar de Castro Bezerra , não praticou nem um ilícito imputado ao requerente. Não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Esta claro também, que a multa aplicada ao proprietário não condiz com a realidade dos fatos. Uma vez que, a quantidade de avoantes apreendidas não chegam ao…

adequadas para a instituição, pois com uma verdadeira autonomia, o Ministério Público pode cumprir todas as suas funções, tanto relacionadas com o direito penal, como com as de salvaguardar os interesses públicos e sociais, e antes de tudo, a defesa da Legalidade. A Constituição Federal fixou as competências do Ministério Público como órgão fiscalizador em seu artigo 129 e incisos. A estas competências se soma a unidade de sua organização. O Ministério Público está estruturado de…