Redação Sobre Legalidade E Legitimidade

circunstância só teve maior abrangência com a promulgação da Constituição de 1988, que prevê os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como elementos normativos invioláveis. Em que pese, o nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o…

tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. O protocolo intempestivo do recurso, deve ser recebido como uma objeção administrativa, não tendo o condão de suspender a exigibilidade, buscando indicar vício de legalidade no ato atacado pela impugnação, objetivando acionar o poder-dever de autocontrole dos atos administrativos pela Administração. No entanto, caso haja preliminar questionadora da intempestividade e a mesma seja procedente, deverá ser…

titularizados por toda a coletividade, uma vez que a norma cria restrição excessiva ao exercício de direito constitucionalmente assegurado, e o faz sem previsão em lei. No mérito, o examinando deve demonstrar que o decreto impugnado viola o princípio da legalidade, na formulação do Art. 5º, II da Constituição da República, uma vez que não se pode criar restrição a direito senão em virtude de lei. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL…

de vício na fundamentação e, nessa linha, analisar quais seriam as implicações jurídicas de um pronunciamento judicial não motivado, quais suas consequências práticas e quais as formas do jurisdicionado se insurgir contra tais decisões. Reflexões sobre tal tema são de suma importância para o sistema de nulidades, visto que, deve-se verificar, no caso concreto, se um eventual vício de fundamentação enseja arguição de nulidade absoluta, relativa ou até mesmo, para alguns doutrinadores,…

Introdução A Gestão Pública ultimamente passou a adotar novos métodos de atuação voltados para a cultura do diálogo, de favorecimento do trabalho da sociedade sobre ela mesma. Podese perceber que a nova forma de administrar depende da vitalidade da participação social e da dinâmica dos atores sociais. Este comportamento pode ser visto como resultado dos processos de mobilização e das pressões exercidas por vários segmentos da sociedade baseados nos princípios pautados em conceitos como…

Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) controle de legalidade Pode ser revisto pelo Judiciário para ver se é…

interesses públicos e o dos administradores”. No Brasil, o servidor público, possui regime jurídico único, conforme prevê o caput do artigo 39, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, submete-se no exercício do cargo ou função, obrigações e deveres, que são regidos pelo princípio da legalidade, vinculando-se a outros princípios constitucionais e lei regulamentar, finalidade e moralidade administrativa. A nossa Constituição Federal além de…

Grande do Sul.....14 Capítulo II: A substituição tributária e os princípios constitucionais..........27 2.1. Princípio da legalidade .....................................................................27 2.1.1. Definição do princípio da legalidade...............................................27 2.1.2. A substituição tributária consonância ao princípio da legalidade....28 2.2. Princípio da não-cumulatividade........................................................32 2.2.1.…

de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. A Presidente Dilma não vetou tudo como pregou a virulenta campanha deflagrada por pessoas que não aceitam que o Legislativo legisle sobre matérias ambientais. Foi uma derrota dos antidemocráticos, de quem prefere governar por decreto-lei. Aqueles que não se envergonham de tentar impor regras ao Brasil, através de um abaixo assinado em que a maioria das adesões se deu por…

“enganar” o governo com informações incorretas sobre sua “vida financeira”, e para que isso não ocorra, o governo cria secretarias expecíficar para e cobrar e fiscalizar a “vida financeira” do contribuinte, ele confere se todos os lançamento informados são verídicos para que seja cobrado o que é justo e correto de acordo com as leis. E a partir daí surgiu a necessidades de sabermos nossos diretos e deveres em relação aos tributos, e a matéria que nos informa sobre isso é direito…