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EDITAL DO LEILÃO Nº 2/2011 CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS BRASÍLIA – CAMPINAS - GUARULHOS ANEXO 25 CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE (BRASÍLIA/CAMPINAS/GUARULHOS) 1 EDITAL DO LEILÃO Nº 2/2011 CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS BRASÍLIA – CAMPINAS - GUARULHOS Sumário CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS................................................................................................. 5 Seção I - Das Definições .......................................................................................................................... 5 Seção II - Da Legislação Aplicável .......................................................................................................... 10 Seção III - Da Interpretação Aplicável ................................................................................................... 10 Seção IV - Das Disposições Gerais ......................................................................................................... 10 Seção V- Dos Anexos ............................................................................................................................. 11 CAPÍTULO II - DO OBJETO...................................................................................................................... 11 Seção I - Da Área ...............................................................

Rodovia Transbrasiliana, Rodovia do Aço. * 2009: BR-116/BA Dilma Estatista, mas iniciou pacote de concessões para melhorar infraestrutura. -2 concessões de rodovias, 5 concessões de aeroportos. * 2012: BR-101/ES, Aeroporto de Cumbica, Aeroporto Juscelino Kubitschek, Aeroporto de Viracopos. * 2013: BR-050 (MG-GO), Aeroporto do Galeão, Aeroporto de Confins. Casos específicos Eletropaulo Os benefícios para os usuários não ficaram evidentes. A compra foi por parte da companhia…

Organização policial que opera em vários países sob uma direção central. CONAB Conselho Nacional de Gestão de Ativos SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS NA ÁREA CRIMINAL 9 2.1 Conceito da alienação antecipada de bens 11 2.2 Evoluçãohistórica 12 2.3 Requisitos para a alienação antecipada de bens 13 2.4 Forma de alienação 14 2.5 Avaliação prévia dos bens e destinação da arrecadação 15 2.6 Bens adquiridos em alienação antecipada e os encargos ao adquirente 16…

11.1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à…

para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por…

Universidade Católica de Campinas, sob a orientação do Professor Dr.Cândido Ferreira Filho. PUC-CAMPINAS 2013 POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO DILMA RUSSEF 1. Introdução O presente Trabalho tem como objetivo apresentar as questões sobre a…

PROCESSO CIVIL CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Subseção I Das Disposições Gerais Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei;…

LICITAÇÃO Conceito É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição entre eles, a fim de celebrar contrato administrativo com quem oferecer a melhor proposta. Competência para legislar A competência para legislar sobre licitações e contratos é concorrente, isto é, há leis federais, estaduais, distritais e municipais sobre o tema, cabendo à União editar normas gerais, nos moldes do artigo 22, XXVII, da…

publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente,…

ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente,…