Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

escolha da melhor proposta apresentada. NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO Esclarecimentos gerais sobre licitações: 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações,…

Sumário 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente 2- Penhora 3- Embargos à execução 4- Exceção de pré-executividade 5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a

preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu…

profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII -…

As modalidades de licitação. COCOTOCOLE COncorrência COnvite TOmada de preços COncurso LEilão Que tal: COTOCO PRECOLE? Concorreência Tomada de Preço Convite Pregão Concurso Leilão Os Tipos de Licitação Sabe aquela história de uma coisa puxa a outra? Então… os tipos de licitação: Vamos do MENOR PARA O MAIOR: MENOR preço -> preço e técnica -> técnica melhor -> MAIOR lance ou oferta. Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art.…

Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”…

administração possa limitar, condicionar, restringir, fregnar direitos de liberdade, de propriedade e o exercício de atividades dos particulares, adequando-os ao interesse coletivo – empresário que quer construir um prédio de 20 andares perto do aeroporto. Abuso de poder/autoridade Para que não haja abuso de poder é necessário respeitar a lei, moral e finalidade de cada ato. Duas modalidades: 1) Excesso de Poder – comete a autoridade que é competente, mas vai além desta…

mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei no 9.648, de 1998) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei no 9.648, de 1998) III – nos casos de…

instrumento convocatório 7 3.7 Julgamento objetivo 8 3.8 Adjudicação compulsória 8 3.9 Ampla defesa 9 4 OBRIGATORIEDADE 10 5 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 11 6 MODALIDADES 12 6.1 Concorrência 12 6.2 Tomada de preço 13 6.3 Convite 14 6.4 Concurso 14 6.5 Leilão 15 6.6 Pregão 15 7 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 17 8 TIPOS DE LICITAÇÃO 18 8.1 Concorrência de menor preço 18 8.2 Concorrência de melhor técnica 19 8.3 Concorrência de técnica e de preço 19 9 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 20 10 RECURSOS…

nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) O caput do artigo 1º da Lei 8.666/93 diz que “Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, devendo ser aplicada,…