Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: .............................................................................................................................

Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige a realização de…

comércio e internet. 3. Utilizar o suplemento Humanidade em Ação III para jornal, destacando fatos locais e internacionais rotários. Divulgar artigo sobre intercambista rotário, projetos locais e beneficiários do serviço prestado pela organização. Divulgar à comunidade os nomes dos sócios e suas respectivas ocupações. 4. Preparar propaganda em outdoors sobre o serviço e as conquistas da organização local e globalmente. 5. Criar um vídeo digital podcast apresentando painel de rotarianos…

Miséria tem nos prefeitos seus grandes protagonistas. E sem os governadores, esse programa não dará o salto que queremos até 2014. Vamos ter que enfrentar as características regionais da miséria se quisermos resolvê-las”, ressaltou Dilma. Ao falar sobre a parceria entre o governo e a iniciativa privada para que os supermercados comprem os produtos de agricultores familiares extremamente pobres, Dilma disse que quer ver os produtos com a marca Brasil sem Miséria conhecidos nas…

de Importação – II Definição O Imposto de Importação (II) é um imposto federal que incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. É um tributo de função marcadamente extrafiscal, uma vez que seu principal objetivo não é carrear recursos para os cofres públicos federais, mas sim servir como mecanismo de controle sobre as importações, podendo ser utilizado, por exemplo, como instrumento de proteção…

assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As normas que…

.............................................................................................26 1. CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. CONCEITO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de impostação é um imposto que incide sobre os valores de bens, produtos ou mercadorias que adentram o Brasil, é também denominada “tarifa aduaneira”, “direitos de importação”, “tarifa das alfândegas” ou “direitos aduaneiros”. Este imposto é de competência da União por meio…

admitido, em cada caso, pela Administração". A possibilidade de subcontratação parcial deve estar prevista no edital e no contrato. 2.6 - Presença das cláusulas exorbitantes As cláusulas exorbitantes materializam a supremacia do interesse público sobre o interesse privado do contratado. A Administração Pública, com base nelas, pode instabilizar o vínculo contratual de modo a melhor adequá-la ao interesse público. São cláusulas exorbitantes aquelas que deixam uma das partes em…

dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos. CAPÍTULO II…