Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

estrutura de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III- os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. 4.0. Abrangência: BENS: corpóreos (móveis e imóveis), incorpóreos (direitos, obrigações, ações), móveis, imóveis, qualquer que…

propriedade. Significa dizer que “o dono permanece dono”, ao contrário do que ocorre quando a forma de intervenção atinge o caráter absoluto da propriedade. É o caso, por exemplo, da desapropriação. Servidão Administrativa É direito real sobre coisa alheia, incidindo sobre bens imóveis particulares. É o caso, por exemplo, da placa instalada no muro de uma casa com a finalidade de indicar o nome de determinada rua. A servidão administrativa consubstancia uma situação permanente.…

tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL o Art. 7 Toda pessoa que se…

de Minas, sob orientação da professora Mestranda Fernanda Castro. PATOS DE MINAS MG JUNHO/2014 1 - Legislação aduaneira, Contratos e seus complementares 1.1 Contrato: definição, modelos e finalidades Pra entender melhor sobre legislação primeiro deve ser conhecer contratos, segundo o site Wikipedia: “Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela…

claras, escritas e públicas sobre o certame (procedimento) e, assim, espera-se, como produto natural, um indivíduo que, passado pela fornalha da licitação, agora esteja pronto para celebrar um contrato administra vo com a Administração Pública. ─┘ ─ ┌C O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e…

a Empresa assumiu novo papel no cenário da exploração da infraestrutura aeroportuária: o de acionista das concessionárias dos três aeroportos concedidos. Se, por um lado, a transferência, no início daquele ano, dos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília à iniciativa privada causou impacto relevante no seu equilíbrio financeiro, já que esses aeroportos representavam cerca de 19% do movimento de aeronaves, 29% do movimento de passageiros e 58% do movimento de carga, além de…

................................................ Expediente Cartilha dos Direitos dos Passageiros PROTESTE Realização: PROTESTE; Coordenação editorial: Maria Inês Dolci; Projeto Gráfico: Marcus Vinicius Pinheiro; Diagramação: André Mucheroni; Redação final: Carlos Thompson (Casa da Notícia); Ilustrações: Perkins; Assessoria de Imprensa e jornalista responsável: Vera Lúcia Ramos, MTb: 769; Conteúdos e apoio editorial: David F. Passada; João Dias Antunes; Pollyanna Carlos. Sede:…

extremamente técnico-jurídica o doutrinador De Plácido e Silva em seu dicionário Vocabulário Jurídico conceitua licitação: “do latim licitatio, dos verbos liceri ou licitari (lançar em leilão, dar preço, oferecer lanço), possui o vocaulário, em sentido literal, a significação do ato de licitar ou fazer preço sobre a coisa posta em leilão ou a venda em almoeda.”(SILVA, 2004, p. 847) Somando-se a todos estes doutrinadores, Celso Antônio Bandeira de Mello tece a seguinte conceituação: …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamento Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Parágrafo Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e pelo

previsto na CF. Esses impostos são os previstos no artigo 153 da CF: § (II) Imposto de Importação É aplicado sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada desses no território nacional. O contribuinte deste imposto é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. § (IE) Imposto de Exportação É aplicado sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, têm como fato…