Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

Princípio da Razoabilidade. O Tribunal Superior do Trabalho tradicionalmente tem se posicionado pela possibilidade de dispensa imotivada de empregados públicos, aplicando sem qualquer alteração os dispositivos comuns da Consolidação das Leis do Trabalho sobre demissão de empregados privados. Assim, editou a esdrúxula Súmula n. 390 com o seguinte teor: “Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é…

a legislação sobre compras públicas vem sofrendo contínuas alterações e o Poder Público as têm feito sempre justificando que as compras se tornarão mais ágeis. Dentre as demais normas pertinentes ás contratações públicas podemos destacar a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências; lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. dispõe sobre a…

produção de uma agência de notícias para rádio e sua relação de envio de conteúdo para veículos localizados em cidades do interior do país. Apesar da leve queda na presença do rádio nos domicílios brasileiros e de sua perda de espaço na influência sobre a formação do imaginário social, este meio ainda ocupa papel de destaque na sociedade brasileira, que, todavia, é fortemente composta por altos índices de analfabetismo e de analfabetismo funcional. Sendo uma das principais fontes…

Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de…

direito e impondo sua aplicação. Esse é o contrato social que fomenta a organização básica da sociedade,visto que não haverá paz, desenvolvimento e bem-estar social se não houver instrumentos capazes de impedir que os interesses do mais forte impere sobre os interesses coletivos. Rudolf Von Ihering1 reforça a premissa maior do Direito: O objetivo do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la. Enquanto o direito tiver de rechaçar o ataque causado pela injustiça – e isso durará…

instrumentos previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), criou também a Área de Especial Interesse Urbano (AEIU) do Porto e levou a leilão cerca de 6 milhões de Cepacs (Certificados de Potencial Adicional Construtivo) por meio dos quais advirão os recursos necessários para o financiamento de todas as intervenções urbanísticas. O vencedor do leilão foi a Caixa Econômica Federal que, por meio de recursos do FGTS, arrematou todos os títulos (Cepacs) e agora poderá negociá-los…

contra limitações que não são encontradas nas atividades comercial e industrial. Espera-se dos gestores públicos, por exemplo, que lidem com metas ambíguas e contraditórias, expectativas absurdamente irreais por parte da população e controle inadequado sobre seus próprios recursos administrativos. Impõe-se ao gestor público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do direito e da moral administrativa eu regem a sua atuação. Na administração particular, o administrador…

inexequível (que precise violar a lei para cumprir o pagamento dos valores obrigacionais). Moral (subprincípios): Ética: servidor público deve praticar condutas éticas que a sociedade espera dele. Ex. mau atendimento do servidor para informar alguém sobre a licitação, sem estar praticando este ato com o fim de beneficiar seu concorrente [se estiver, será ato de improbidade]. Boa-fé: em muitos casos, gestores praticam atos de má-fé, como não honrar o pagamento do contrato, para que o…

citação). Internet = Fraude de execução é a alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva - em seu patrimônio - de bens suficientes à garantir o débito objeto de cobrança. I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Art. 615-A. O exeqüente poderá, no…

gramaticais e corrigindo uma redação inúmeras vezes como a Wannessa, confeccionando vários cartazes coloridos às 02h da manhã para uma apresentação no colégio como a Helen ou ajudando a pagar a mensalidade do colégio como a Nara. Também não posso deixar de agradecer a ajuda de grandes amigos, são eles: Caroline Aun com seu meticuloso senso crítico que foi essencial para a melhoria de vários tópicos da pesquisa, Jorge Severo que me auxiliou com empréstimos de livros sobre o assunto e…