Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

da União, estabelecida no art. 22, inciso XXVII da Constituição de 1988, que é de baixar normas gerais de licitação. o Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 “Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob…

União, estabelecida no art. 22, inciso XXVII da Constituição de 1988, que é de baixar normas gerais de licitação. o Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 “Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e…

Kohn Lanciote Gabriela Barreiro de Lacerda EDITORAÇÃO Luciano Bento de Faria Mauro Guimarães Leite 2 MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O ADMINISTRADOR PÚBLICO .. 5 CAPÍTULO 2 - NOÇÕES BÁSICAS SOBRE LICITAÇÕES......................................................... 7 2.1 Procedimento Licitatório - Características Gerais ........................................................................... 7…

Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira…

noticiários, artigos, matérias, editoriais, etc CLOSE-UP - tomada de imagem em primeiro plano CLOSING DATE - data de encerramento, prazo final COLIS POSTAUX - encomendas postais COMISSION HOUSE - casa comissária COMERCIAL ACTION - leilão comercial COMMODITH EXCHANGE - associação comercial, bolsa de mercadorias COMPANY - sociedade americana similar à sociedade anônima brasileira COMPETITION - concorrência CONSUMER - consumo CONSUMER BEHAVIOS - comportamento…

resolutamente para a esquerda. Os políticos são uns piratas! Precisamos acabar com eles! Com base nessas informações, é correto afirmar que o preço unitário original desse produto, em reais, substituído por P na ilustração, e o desconto percentual aplicado sobre o preço original, nessa promoção, são iguais, respectivamente, a (A) R$ 1,25 e 25%. (B) R$ 1,12 e 15%. 1931 (C) R$ 1,15 e 12%. 1935 1937 (Belmonte - http://www.arquivoestado.sp.gov.br/exposicao_charges. Acesso em…

1967 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 e dá outras providências. (1) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre o…

PRINCÍPIOS 1 4. FASES DA LICITAÇÃO 2 5. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO 6. DISPENSA 7. INEXIGIBILIDADE 8. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 9. MODALIDADES E PROCESIMENTOS DA LICITAÇÃO 8.1 Concorrência 8.2 Tomada de Preços 8.3 Convite 8.4 Leilão 8.5 Concurso 8.6 Pregão ANEXOS LICITAÇÃO 1. CONCEITO Segundo José Roberto Dromi (1975:92) citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011: 356) a licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente…

Legislação a) CF/88, art. 37, XXI b) CF/88, art. 22, XXVII: a União tem competência exclusiva para legislar sobre as normas gerais de licitação. Estados e Municípios podem fazê-lo, contudo sem contrariar as disposições gerais. c) CF/88, art. 173, § 1º: para as empresas públicas e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, a próprio estatuto deve trazer disposições sobre a licitação, contudo ainda não foi editada, devendo utilizar-se subsidiariamente a lei geral…

União, Estados, DF e municípios. Forma de Governo da REPÚBLICA Federativa do Brasil : Presidencialismo. Princípios da Administração Pública. A administração pública possui prerrogativas (privilégios) tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular, as tem também restrições (proteção dos direitos individuais). Por princípios entende-se as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. São os alicerces da ciência. O…