Legislação e Normas Regulamentadoras

convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Legislação e Normas Regulamentadoras Professor: Marcos Paulo de Oliveira Marcos Paulo Legislação Trabalhista - CLT Legislação Trabalhista - CLT Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ◦ I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ◦ II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ◦ III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ◦ IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ◦ I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ◦ II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicinado trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do…

.... 28 Fator Acidentário de Prevenção – FAP........................................ 29 Monitoramento do Benefício por Incapacidade............................. 30 Comissão Tripartite de Saúde e Segurança do Trabalho................. 30 Política Nacional de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde – SUS ..................................................................................... 31 Acidente de Trabalho................................................................…

Auditora Fiscal do Trabalho (AFT) aprovada no concurso de 2006. Trabalho atualmente na Seção de Segurança e Saúde no Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE-MG). Antes de tomar posse no Ministério do Trabalho, exerci o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, após 15 anos de trabalho na iniciativa privada. Neste curso faremos exercícios das seguintes regulamentadoras, que foram cobradas no último concurso: normas…

.... 28 Fator Acidentário de Prevenção – FAP........................................ 29 Monitoramento do Benefício por Incapacidade............................. 30 Comissão Tripartite de Saúde e Segurança do Trabalho................. 30 Política Nacional de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde – SUS ..................................................................................... 31 Acidente de Trabalho................................................................…

198 - Da Prevenção da Fadiga Art. 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação conforme a Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste Artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o…

de 1983) NR - 5 Comissão Interna e Prevenção de Acidentes A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. NR - 6 Equipamento de Proteção Individual - Epi Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou…

Princípios da Prevenção e da Precaução no Meio Ambiente do Trabalho Considerações Iniciais Primeiramente, cumpre ressaltar que a área de estudo sobre a qual trataremos aqui, ainda encontra pouca densidade na doutrina, razão pela qual indica-se que os pontos de vista aqui expostos configuram o resultado, sobretudo, de uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, não possuindo natureza peremptória. Esta análise se propõe a tratar da aplicabilidade…

Segurança do Trabalho - Resumo Aula1: Capacitar o aluno a entender a importância da prevenção na empresa relacionando os investimentos com os benefícios. Avaliar o sistema de prevenção da empresa, as oportunidades de melhoria, a adequação a legislação e a adoção de medidas que protejam a empresa de perdas futuras. Aula 2: Conhecer as leis que se aplicam á segurança, saúde e higiene no trabalho, assim como as consequências de infração e não cumprimento; interpretar as leis e elaborar…

de 06/05/2011, alterou o item 8.3.6 da Norma Regulamentadora nº 8 (Edificações), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978, com redação dada pela Portaria SSMT nº 12, de 06/06/1983. * A Portaria SIT Nº 223, de 06/05/2011, altera o Quadro II (Parâmetros para Monitoração da Exposição Ocupacional a Alguns Riscos à Saúde) da Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), publicado pela Portaria SSST nº 19, de 09/04/1998. * A Portaria SIT Nº…

1. A importância das campanhas de vacinação: evidenciadas ainda mais com o lançamento da campanha de vacinação para meninas de 13 anos contra o HPV; Prevenção e Riscos do HPV O Papiloma vírus humano (HPV), esse também é conhecido como verruga genital ou mesmo crista de galo. É uma doença sexualmente transmissível e sabe-se que atualmente existem 100 tipos de HPV que podem até mesmo causar câncer. Reescrito: O Popiloma Vírus Humano (HPV), também conhecido como verruga genital ou crista…