Legislação

NOVO CÓDIGO FLORESTAL A questão a respeito da legislação ambiental no mundo pode ser destacada como uma das grandes preocupações globais nas últimas décadas, sendo objeto de discussão predominante no fim dos séculos XX e no XXI. No Brasil, tal questão não se mostra diferente. O código florestal de 1965 surge com claras intenções de proteção aos ecossistemas tendo preocupações em criar áreas de preservação de ambientes essenciais para manutenção de espécies, leitos d’água e solos, todos igualmente fundamentais para a vida de qualquer sociedade. A matéria-prima de qualquer produto oriundo de nosso sistema tem dependência direta ou indireta das condições ambientais. Ao que parece, apesar de não perfeita, a lei n° 4.771 entende que certos recursos que dependem de um ambiente saudável não se regeneram à velocidade de nossas gerações e, a fim de garanti-las, exige proteção legal. Apesar deste entendimento ter sido legalmente compreendido antes mesmo do foco da preocupação ambiental que ocorreu recentemente nos anos 2000, o novo código de 2012 reduziu de forma alarmante as áreas de proteção, a severidade das infrações e as próprias obrigações para com o Código. Contudo, este trabalho visa fazer uma análise com foco nas Áreas de Proteção Permanentes (APPs) ripárias, de encostas e topo de morros baseada nestas mudanças do Código e os conflitos sociais, ambientais e econômicos gerados por estas. Área de Preservação Permanente O antigo código florestal, datado de

JURÍDICO MPMG Edição Manual Novo Código Florestal • 2013 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico • ISSN 1809-8673 Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Manual Novo Código Florestal Mauro da Fonseca Ellovitch Av. Álvares Cabral, 1.740, 3o andar, bairro Santo Agostinho Belo Horizonte/MG - CEP 30.170-916 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico - dipe@mp.mg.gov.br Carlos Alberto Valera Carlos André Mariani Bittencourt Procurador-Geral de Justiça Luiz Antônio Sasdelli…

IMPACTOS NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Acadêmicos: Mateus Gonçalves Paulo Augusto Hisnaider Fidelis Ricardo Alencar Docente: Coneglian Ipameri – GO Junho - 2015 SUMÁRIO  Histórico.......................................................................................................02  Introdução....................................................................................................03  Principais diferenças entre antigo e novo…

problemas de degradação ambiental devido à ocupação em massa de áreas de preservação ambiental e poluição dos cursos d’água. Perante o agravamento dos impactos ao meio ambiente a partir de meados de 1930 o país começou a regulamentar, a partir de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande evolução no aparato jurídico com a instauração no Código Florestal, a garantia do meio ambiente preservado como direito coletivo pela Constituição de 1988, e outros avanços.…

2) Como foi elaborado o novo Código Florestal? Antes de falar sobre o novo código Florestal, trataremos primeiro do antigo que está sendo modificado,ou seja, do Código Florestal de 1965, instituído pela lei n. 4.771/65, que também veio substituir, o Decreto n. 23.793/34, que foi a primeira versão do Código Florestal Brasileiro, editado durante o governo de Getúlio Vargas. O grande objetivo do Código Florestal de 1965 era o de criar um instrumento efetivo de proteção das florestas no…

Ministério da Educação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT Campus Universitário de Cuiabá Faculdade de Engenharia Florestal Política e legislação ambiental e florestal NOVO CÓDIGO FLORESTAL Fevereiro de 2014 Ministério da Educação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT Campus Universitário de Cuiabá Faculdade de Engenharia Florestal Política e legislação ambiental e florestal Discentes: Henrique Figueiredo Rocha; Rafael Taques Padilha. NOVO CÓDIGO…

CAMILA NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho apresentado à disciplina de Geografia, do 1°C, do Colégio Pio Lanteri. Prof. Rodrigo CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 código florestal 4 2.1 OS CÓDIGOS QUE DILMA VETOU 5 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 ANEXOS 9 1 INTRODUÇÃO Atualmente, a questão ambiental tem se tornado um dos assuntos de maior relevância global. Em meio ao desmatamento incontrolável, exploração de terras sem documentação e a…

Como o novo Código Florestal pode cair no vestibular (ele provavelmente será cobrado!) Ana Prado | 11/05/2012 28 Comentários *Atualizado em 23/11/12 O novo Código Florestal é um assunto com enormes chances de cair no vestibular. Não precisa nem ser um grande seguidor do noticiário (mas a gente espera que você acompanhe, se vai prestar vestibular) para ter ouvido falar nele – o tema ganhou também as redes sociais com a campanha “Veta, Dilma”. “Esse é um tema que, de forma ou de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (GRUPO 3) BOA VISTA-RR 2012.1 COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (GRUPO 3) Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção da segunda nota da disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL – AS INOVAÇÕES NO TEXTO LEGAL Curso de Direito RESUMO Ao analisar historicamente o avanço do Direito Ambiental, perceptível é seu advento como resposta à necessidade de brecar o desenvolvimento econômico irresponsável. Nesse contexto, então, de elevada importância são os mecanismos institucionais escolhidos a fim de pôr em prática a proteção ao meio ambiente, já que eleitos para modelar o desenvolvimento desenfreado. No Brasil, a Constituição Federal de 1988,…