Redação sobre o novo codigo florestal

O texto do projeto do novo Código Florestal, aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, apresenta modificações importantes em relação às versões anteriores. O Código Florestal dita as regras para a preservação das florestas e o uso da terra e da água. A lei que está em vigor tem 46 anos. Agora, o Congresso Nacional prepara um novo texto. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e desde então tramita no Senado. Na última quarta-feira, 23 de novembro, o relatório foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. Estudantes protestaram do lado de fora do Congresso. A área destinada à Reserva Legal (RL) continua a mesma do texto aprovado pela Câmara de Deputados. Na Amazônia Legal, ela deve corresponder a 80% da propriedade; no cerrado, a 35%; e nas outras regiões do País, a 20%. Uma mudança foi abrir exceção para as pequenas propriedades. Aquelas com até quatro módulos fiscais ficariam isentas de recompor a Reserva Legal. O módulo fiscal varia em cada Estado. Quatro módulos podem ir de 20 a 440 hectares. Outra mudança é que mesmo nas propriedades com menos de quatro módulos, as matas ciliares, nas margens de rios, devem ser recuperadas. Os rios com até dez metros de largura devem ter uma faixa de mata com no mínimo 15 metros em cada margem. Nos rios com mais de dez metros, a faixa pode variar de um mínimo de 30 a um máximo de cem metros. As regras agradaram ao Ministério do Meio Ambiente. “Está no equilíbrio entre o que é…

RESERVA FLORESTAL LEGAL E A OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR Edson Luiz Peters1 Antes do Código Florestal de 1934 imperava o regime do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário da terra suprimir a vegetação e as florestas, sem qualquer limitação, para extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode…

mudanças sugeridas no Código Florestal brasileiro por setores ruralistas servirão como uma espécie de licença para que ocorra em outros pontos do país o mesmo pesadelo que acometeu as cidades fluminenses de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim e Sumidouro. Elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o relatório que impõe mudanças no Código Florestal sugere, entre outras coisas, a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) nas margens dos rios dos atuais 30…

a todos os habitantes do País, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI, "b", do Código de Processo Civil). Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação…

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o As ações ou…

colorido conservacionista com várias instruções que visavam à proteção das florestas da antiga colônia não com a profundidade nos estudos e conservações que são hoje discutidas as questões ambientais, seguindo esse liame surgiu bem depois o primeiro Código Florestal, aprovado pelo Decreto 23.793 de 23 de Janeiro de 1934, e a Constituição de 1934 foi a primeira que trouxe no seu texto legal que seria competência privativa da União legislar sobre sobre florestas e também considerava as…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos…

Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302,…

Buscar parcerias para captar recursos para a viabilização do projeto, bem como, sua ampliação e melhor atendimento aos usuários; - Produzir mudas da mata ciliar e artesanato, para venda; - Buscar doações da sociedade civil, entidades públicas e privadas; ANEXOS 1- DEFINIÇÃO DE MATA CILIAR OU RIPÁRIA As Matas Ciliares ou Ripárias são definidas, segundo Rodrigues (2000), como formações que ocorrem ao longo de cursos…

do projeto de lei 30/2011, tal como originariamente aprovado pela Câmara dos Deputados, tinha redação enxuta e apenas especificadora da matéria nele tratada1. Remetido o projeto ao Senado, assim permaneceu o dispositivo nos Pareceres substitutivos do relator, Senador Luiz Henrique, perante a CCJ e perante a CCT/CRA. Foi, contudo, alterado pelo acréscimo de oito incisos, portadores de princípios a serem atendidos em sua aplicação, no Parecer substitutivo do relator, Senador Jorge Viana,…