Direito administrativo

Informática, S.A. Todos os direitos reservados. LegiX – O seu braço Direito – www.legix.pt Lei-Quadro dos Institutos Públicos L 3/2004 Aprova a lei quadro dos institutos públicos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1o Objecto 1 – A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos. 2 – As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei. Artigo 2o Âmbito de aplicação 1 – Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas. 2 – A presente lei é aplicável aos institutos públicos da administração do Estado e é aplicável aos institutos públicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações estabelecidas em decreto legislativo regional. Artigo 3o Tipologia 1 – Para efeitos da presente lei, consideram-se institutos públicos, independentemente da sua designação, os serviços e fundos das entidades referidas no artigo 2o , quando dotados de personalidade jurídica. 2 – Quer os serviços personalizados quer os fundos personalizados, também designados como fundações públicas, podem organizar-se em um ou mais estabelecimentos, como tal se designando as universalidades

do Selo 5 L 150/99 5 PREÂMBULO 7 CAPÍTULO I Incidência 11 Artigo 1.º - Incidência objectiva 11 Artigo 2.º - Incidência subjectiva 13 Artigo 3.º - Encargo do imposto 16 Artigo 4.º - Territorialidade 18 Artigo 5.º - Nascimento da obrigação tributária 20 CAPÍTULO II Isenções 23 Artigo 6.º - Isenções subjectivas 23 Artigo 7.º - Outras isenções 23 Artigo 8.º - Averbamento da isenção 27 CAPÍTULO III Valor tributável 27 SECÇÃO I Regras gerais 27 Artigo 9.º - Valor tributável 27 Artigo 10.º -…

Como fazer uma redação em 20 (vinte) minutos ou menos [Garantido!]. O título deste artigo lhe parece bom demais para ser verdade? Afinal, como seria bom poder fazer aquela redação tão dificultosa e que, com certa frequência, devora o nosso tão escasso tempo de prova como se não houvesse amanhã, não é mesmo? Eu tenho uma boa notícia pra você: se você acredita que sempre é necessário se dedicar por horas para produzir uma única redação, está enganado. Por favor, não me leve a…

Brasil Mais ferramentas Redação. Técnicas para a Redação - Brasil Escola www.brasilescola.com/redacao/ - Em cache - Similares Redação. Produção de textos, técnicas para a redação e dicas de como produzir um bom texto. ‎Redação em concursos e ... - ‎Carta - ‎Redação Técnica - ‎Narração Imagens de redação Resumos de redação: faça a revisão - UOL Vestibular vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/redacao/ - Em cache 8 maio 2013 ... Melhores redações da…

Alteração - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,  Parentalidade - artigo 63.º  Trabalhador-estudante - artigos 90.º, 91.º, 94.º, 96.º-A  O empregador e a empresa - artigos 99.º  Formação do contrato - artigo 106.º  Direitos, deveres e garantias das partes - artigos 127.º  Modalidades de contrato de trabalho - artigos 127.º, 142.º  Comissão de serviço - artigos 161.º, 164.º  Trabalho temporário - artigos 177.º, 192º  Prestação do trabalho - Local de trabalho - artigos 177.º, 192º,…

Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação dada pelo artigo…

21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre as sociedades por ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão…

¬¬ CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do…