Redação Sobre O Antigo E O Novo Codigo Florestal

propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central constitui-se na análise e discussão sobre a possibilidade de instituição de uma APP Administrativa, através de Ato do Poder Executivo, que atinja uma propriedade privada, impossibilitando o particular da livre exploração econômica de seu dominus. Diante desta situação,…

no art. 105, III, “a”, da CF/88, ofensa aos dispositivos de Lei Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo…

............ BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... Pág. 02 08 16 19 23 73 77 77 81 1 FACULDADE DE RONDÔNIA - FARO CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL APOSTILA DE LEGILAÇÃO AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL 1.1 PROCESSO LEGISLATIVO 1.1.1 CONCEITO È o processo de elaboração ou formação das leis que obedece a uma sucessão de fases e atos que vão desde a apresentação…

transformados em Estados federados, mantidos seus atuais limites geográficos.” Atualmente tramita no Senado Projeto de Lei que altera o inciso VI do § 2º do art. 1º da lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, na redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a abrangência da Amazônia Legal, e dá outras providências. A alteração proposta exclui da Amazônia Legal o Maranhão, o Mato Grosso e o Tocantins. Em sua justificativa o autor…

proibiam que seja jogassem na água qualquer material que pudesse matar os peixes e suas criações ou que se sujasse os rios e as lagoas. A tipificação de árvores frutíferas é mantida, prevendo-se como pena o degredo definitivo para o Brasil. O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira e a lei nº 601/1850 discriminou a ocupação do solo no que diz respeito a ilícitos como desmatamentos e incêndios criminosos. Na prática só eram punidos aqueles que de…

natural. E essa condição traz grande responsabilidade ao homem. A raça humana pode alterar o rumo da história. Destruir ou construir. Degradar ou recuperar. A Clealco optou pela responsabilidade de preservar e conscientizar a sociedade sobre a preservação do Planeta Terra. 1 – POLITICA AMBIENTAL A Clealco assume compromissos sérios e permanentes com o Meio Ambiente, superando até mesmo as exigências da legislação ambiental. Entre as…

tratamento especial por serem dotados de atributos ambientais relevantes ao equilíbrio ecológico e a sadia qualidade de vida humana. É nessa modalidade que se inserem as áreas de preservação permanente ou APP, cuja matéria é disciplinada pelo Código Florestal, Lei nº. 12.651/2012. A referida lei impõe às propriedades preservar e manter o determinado espaço, observando a função social e ambiental estabelecidos em lei. As APP são fundamentais e extremamente importantes para a…

Projeto gráfico e capa: Paulo Selveira Diagramação: Rodrigo Domingues e Paulo Selveira Nosso agradecimento a GUSTAVO DE MORAES TRINDADE, Consultor Jurídico no período de 2003/2007, idealizador desta publicação e estimulador de significativas reflexões sobre a legislação ambiental brasileira. Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a…

AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA 29 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O EIA 32 A evolução legislativa na matéria 32 NOÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL 32 MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EIA 33 4ª AULA 35 NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OS PROBLEMAS RELACIONADOS COM AS QUESTÕES AMBIENTAIS PODEM SER ANALISADOS…

dos solos 9 4.2 – Desmatamento 11 4.3 – Reflorestamento mal manejado 11 4.4 – Contaminação de mananciais 13 5. Primeiros passos para recuperar uma nascente 14 5.1 – A importância da mata ciliar 16 6. Recomposição florestal de nascentes 19 6.1 – Podemos iniciar uma recomposição florestal nascentes de três formas. 19 6.1.1 – Restauração 19 6.1.2 – Recuperação 19 6.1.3 – Reabilitação 19 6.2 – Recuperação natural 20 6.3 – Procedimentos básicos para o sucesso do reflorestamento 21 6.3.1 –…