Código de Mineração

Jurídicos DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Vigência Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 e CONSIDERANDO que o artigo 161 da Constituição de 24 de janeiro de 1967, extinguiu o direito de preferência do proprietário do solo, na explotação dos respectivos recursos minerais; CONSIDERANDO que a extinção dêsse direito de preferência causa profundas alterações no atual Código de Minas; CONSIDERANDO, de outro lado, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas, foram colhidas ensinamentos que impende aproveitar; CONSIDERANDO que a política de estímulos ao aproveitamento intensivo e extensivo dos recursos minerais do País há de se materializar por via de medidas e instrumentos hábeis; CONSIDERANDO que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; CONSIDERANDO, mais, quanto consta da Exposição de Motivos nº 6-67-GB, de 20 de fevereiro de 1967, dos Senhores Ministros das Minas e Energia, Fazenda e Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, DECRETA: O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e…

adaptar o direito de mineração à conjuntura; CONSIDERANDO, mais, quanto consta da Exposição de Motivos nº 6-67-GB, de 20 de fevereiro de 1967, dos Senhores Ministros das Minas e Energia, Fazenda e Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, DECRETA: O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)…

3 1 INTRODUÇÃO A relação do Brasil com a mineração é um caso muito antigo e vem desde os tempos de colônia, porém ações que visam minimizar os impactos ambientais e sociais são assuntos discutidos recentemente. O Governo Brasileiro com suas frequentes comemorações com relação ao aumento da participação da mineração nas exportações e na constituição do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que representa hoje algo em torno de três a cinco por cento, tem uma legislação…

na norma que regula a matéria. Dessa forma, o requerimento precedente concede a prioridade sobre os direitos minerários de determinada área, sendo “(...) importante frisar que o princípio da prioridade assegura ao interessado tão-somente o direito de não ver seu requerimento de direitos minerários preterido em face de um requerimento posterior”. (Princípios de Direito Minerário, Adriano Drummond Cançado Trindade, em Direito Minerário em Evolução, p. 65). A prevalência, portanto,…

Direito Minerário: Contrato de Arrendamento dos Direitos de Exploração – Extração de Minérios: 1 - Sobre direito Minerário: Algumas características que auxiliam na sua compreensão: a) Interesse público na transformação da reserva mineral inerte em riqueza; b) Domínio originário da União sobre os recursos minerais; c) Separação jurídica do solo e subsolo; d) Criação de Direitos Minerários em favor do minerador a partir da Constituição Federal; e) Reconhecimento de um Direito…

Informações da Legislação Decreto Nº 62934, de 02/04/1968, DOU de 02/04/1968 Aprova o Regulamento do Código de Mineração. Situação: Em vigor DECRETO Nº 62.934, DE 2 DE JULHO DE 1968 Aprova o Regulamento do Código de Mineração O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 97 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei, nº 318, de14 de março de 1967 e pelo…

REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares | Art. 1º - Este Regulamento dispõe sobre:I - os direitos relativos às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do pais;II - o regime de sua exploração e aproveitamento;III - a fiscalização, pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.Art. 2º - É da competência da União…

queres colher a curto prazo... Plante arroz. Se queres colher a médio prazo ... Plante uma árvore. Se queres colher a longo prazo...Eduque o homem. (Provérbio Chinês) Conquista D’Oeste - 2009 Fundamentação Teórica - empírica Com a leitura do artigo da pesquisadora Maria da Glória G. de Melo pudemos nos orientou melhor para redigir o nosso projeto abordando áreas…

PORTARIA Nº 263 de 10 de julho de 2008 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, IX, do Regimento Interno do DNPM aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e considerando o art. 16, V e VI, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a forma de apresentação de memorial…

01/09/2014 AULA 3 11 A mineração e as Constituições brasileiras Antes da CRFB/ 1934 - Regime de Acessão – o bem mineral era acessório do solo, portanto, pertencente ao seu proprietário. Propriedade Plena CRFB/1934 – Regime dominial – o bem mineral pertence à união. Cabe ao estado explorar diretamente ou sobre o regime de concessão. Art 5º - Compete privativamente à União: XIX - legislar sobre: j) bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia,…