PORTARIA SECEX 23

40, de 02/10/2013; nº 43, de 23/10/2013; nº 45, de 30/10/2013; nº 46, de 01/11/2013; nº 48, de 22/11/2013; nº 49, de 29/11/2013; nº 50, de 12/12/2013; nº 1, de 03/01/2014; nº 3, de 31/01/2014; nº 4 de 07/02/2014; nº 5 de 19/02/2014; nº 7 de 19/03/2014; nº 8, de 19/03/2014; nº 9, de 28/03/2014; nº 10, de 14/04/2014; nº 11, de 14/04/2014; nº 13, de 29/04/2014; nº 14, de 29/04/2014; nº 20, de 25/06/2014; nº 21, de 28/07/2014; n.º 22, de 28/07/2014; nº 23, de 28/07/2014; nº 25, de 08/08/2014; nº 26, de 08/08/2014; nº 28, de 15/08/2014; nº 29, de 21/08/2014; nº 30, de 28/08/2014; nº 1 Este texto não substitui os publicados no Diário Oficial da União 31, de 01/09/2014; nº 32, de 03/09/2014; nº 33, de 04/09/2014; e nº 35, de 30/09/2014. Dispõe sobre operações de comércio exterior. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve: Art. 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. CAPÍTULO I REGISTROS E HABILITAÇÕES Seção I Habilitação para Operar no SISCOMEX Subseção I Habilitação de Importadores e Exportadores Art. 2º As operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) poderão ser efetuadas pelo importador ou exportador, por conta própria, mediante habilitação prévia, ou por intermédio de…

(Toxicologia) LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Art. 16. O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento…

Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. § 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à…

econômico, muito menos como um ecossistema digno de preocupações preservacionistas. Em apenas três décadas, o cenário mudou. Através da modernização da agricultura, estas áreas passaram a ser mais férteis e de boa qualidade para o cultivo de algumas culturas, como algodão, cana-de-açúcar e soja. A região do cerrado hoje é responsável por parte da produção de grãos que é exportado. A ocupação do Cerrado O precursor do processo de ocupação do…

LÍNGUA PORTUGUESA MATEMÁTICA INFORMÁTICA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS REDAÇÃO QUESTÕES 01 a 10 11 a 15 16 a 20 21 a 50 — SÓ ABRA QUANDO AUTORIZADO LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES 1. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se ele está completo ou se apresenta imperfeições gráficas que possam gerar dúvidas. Em seguida, verifique se ele contém 50 questões da prova Objetiva e a prova de Redação. 2. Cada questão da prova Objetiva apresenta quatro alternativas de…

impostas: -obrigatoriedade do receituário agrônomo para venda de agrotóxico ao consumidor. -registro de produtos nos ministérios da agricultura e da saúde. -registro no instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis-IBAMA -o descumprimento desta lei pode acarretar multa e reclusão. A lei de crimes ambientais – numero 9.605 de 12/02/1998 fala da multa que varia de 50,00 a 50 milhoes de reais. Das Responsabilidades – Usuários, Comerciantes e…

da experiência, um pequeno texto falando sobre o amor que tinha por seu parceiro. A outra metade fez uma redação genérica, sobre felicidade. Em seguida, as fotos foram exibidas – com os olhos dos voluntários monitorados por um computador. Quem tinha escrito (e pensado) em amor passou a ignorar as imagens de pessoas bonitas – seus olhos simplesmente não se fixaram sobre as fotos. E essa rejeição só acontecia com as fotos de gente linda; com as imagens de pessoas comuns, não havia…

velar pelas relações comerciais internacionais. A OMC é, porém, um código de normas e, às vezes, um foro em que os países podem discutir e resolver seus problemas comerciais e negociar com o objetivo de ampliar as oportunidades de comércio no mundo. O fato de ter crescido o volume do comércio internacional, até multiplicar-se por dez, desde o fim da última guerra mundial, constitui demonstração de êxito da OMC em sua dupla função. A princípio, a OMC era apenas um acordo…

professionals who completely dominate these arrangements. Keywords: Drawback. International Chamber of Commerce. Bureau of Foreign Trade. Competitive Advantage. SUMÁRIO 1 introdução 8 1.1 Problema 8 1.2 Delimitação da Área Pesquisada 9 1.3 Objetivos 9 1.3.1 Objetivo Geral 10 1.3.2 Objetivos Específicos 10 1.4 Justificativa 10 2 Comércio exterior: dRAWBACK E COMPETITIVIDADE 11 2.1 Comércio…

1 COMPETÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A IMPORTAÇÃO, AS REGRAS-MATRIZES DA COFINS–IMPORTAÇÃO E DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS ANDREI PITTEN VELLOSO "Juiz Federal, Mestre em Direito Tributário, dentro da área de concentração em Direito do Estado e Teoria do Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e professor na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE)”. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…