Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 124 3.8.2-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 3.9-) Exercícios de Fixação 4-) SRP - Secretaria da Receita Previdenciária 131 133 135 4.1-) Introdução 135 4.2-) INSS sobre Folha de Pagamento 135 4.3-) Retenção 11% INSS 139 4.4-) Fato Gerador 140 4.5-) Obrigação Principal 140 4.6-) Competência / Recolhimento 141 4.7-) Cessão de Mão-de-Obra 143 4.8-) Empreitada 144 4.9-) Serviços Sujeitos a Retenção 145

residence-service , suite service , | | |hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço | | |da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | | |9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios,…

de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1 o Para efeito

de danos, os proprietários seriam indenizados. XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Este inciso traz a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. É importante salientar que a regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes da…

MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MANAUS,…

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré.- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Por força das alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre as normas

novembro de 1966, art. 33, caput): I – a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e § 3º – A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso…

Administrativo de origem infraconstitucional, legal ou, eventualmente, até mesmo regulamentar.3 2.1 Princípios Constitucionais. O regime jurídico do Direito Administrativo estabelece para a Administração um conjunto de prerrogativas especiais sobre os particulares para dar conta do atendimento do interesse público, e, concomitantemente, um conjunto de sujeições, a fim de que o exercício destas prerrogativas não seja arbitrário e violador de segurança jurídica. Tanto estas…

garantia do cumprimento das obrigações. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato…