Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a…

disciplinada pela Lei 8.666/93. Art. 1º Lei 8.666/96 – Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos....... Por oportuno, a CF centralizou na União a competência privativa para a legislação geral sobre licitação, deixando aos Estados e Municípios a competência para edição de legislação suplementar (art. 24 § 2º CF). Art. 22 CF - Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as…

Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Segundo Hely Lopes Meirelles, em sentido amplo, é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius ou…

órgãos não governamentais; II - reorganização administrativa; III - implantação do Sistema de Informações Geográficas Municipal - GEO Lages; IV - implantação de um processo permanente, dinâmico e atualizado para monitoramento, avaliação e decisões sobre o desenvolvimento territorial; V - adequação da gestão orçamentária às diretrizes do planejamento territorial. TÍTULO III DOS PROGRAMAS QUE IMPLEMENTAM AS ESTRATÉGIAS https://www.leismunicipais.com.br/plano-diretor-lages-sc…

de economia para o setor público e, conseqüentemente para a população que paga impostos, é a substituição das compras únicas por contratos de continuados, para que os fornecedores possam planejar a produção, reduzindo os preços. Exemplificando, sobre o edital, a Lei exige a descrição do objeto da licitação de forma clara, para não gerar dúvidas aos participantes, apresentando, inclusive, as condições e pré-requisitos. Deve conter o critério de julgamento, prazos e condições para a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL Unidade de Porto Alegre Curso de Administração em Gestão Pública ANGÉLICA MROZINSKI FRANÇOIS BARCELOS GESTÃO OPERACIONAL DE AEROPORTOS NA AVIAÇÃO CIVIL DO BRASIL PORTO ALEGRE 2014 ANGÉLICA MROZINSKI FRANÇOIS BARCELOS GESTÃO OPERACIONAL DE AEROPORTOS NA AVIAÇÃO CIVIL DO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel em Administração na Universidade Estadual…

Brasileiros terão de trabalhar 150 dias em 2012 para pagar impostos Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR 21/05/2012 | 14h18 | Tributos Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) revelou que para pagar todos os impostos, taxas e contribuições nas três esferas de poder o trabalhador brasileiro terá que trabalhar até o dia 29 de maio deste ano, sendo em média, quatro meses e 29 dias. De acordo com o levantamento “Dias Trabalhados para pagar Tributos”, o tempo estipulado

no ordenamento jurídico brasileiro, passando a explanar sobre a competência para legislar sobre a matéria. Em seguida são abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a forma de dar valor àquilo que estava sendo colocado à venda por intermédio de um leilão. Indicava a quantia oferecida da…

que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - A Lista de Serviços, de que trata o artigo 26, da Lei Complementar nº 018/2005, de 14 de outubro de 2005, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, passa a vigorar conforme a seguinte disposição: “Art. 26 - ... | | |

RESUMO: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 OBJETIVO: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. QUEM DEVE SEGUIR: Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas